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Notícias
CONTRATOS PARTICULARES E A CRISE DA COVID-19 (CORONAVIRÚS)
Data: 26/03/2020
Por Jonathan George Mondini As relações interpessoais, ao longo da história, passaram por diversas transformações. Essas transformações precisaram de regulamentações para dispor sobre a vontade das partes, com o intuito de atender interesses mútuos. Por conta disso, houve a necessi...
RECOMENDAÇÃO JURÍDICA – COVID-19 (CORONA VÍRUS)
Data: 19/03/2020
Prezados Clientes, Em virtude da pandemia do COVID-19 que acomete o Mundo e o Brasil, e atendendo a diversos pedidos de esclarecimentos acerca do tema, valhemo-nos do presente para apresentar uma visão jurídica, com o intuito de orientar e auxiliar na interpretação do Decreto Estadual n° 5...
ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS- STF PAUTA JULGAMENTO QUE PODE SER DEFINITIVO
Data: 10/03/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 1º/04/2020 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574706, que já concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada em favor dos contribuintes pelo STF foi: “O...
Clientes do Plano de Saúde SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
Data: 21/05/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser abusiva, nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998, a cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata, sendo passíveis de reembolso os valores que os clientes da SulAmér...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTA DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
Data: 18/12/2018
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTA DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL Através de recente decisão proferida em processo patrocinado pelo Capeletto, Bertolli, Mondini e Maziero Advogados Associados, a Turma Nacional de Uniformização dos Juiz...
Áreas de Atuação
Direito Criminal Empresarial
JUSTIÇA APROVA PLANO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO SULBRASIL.
Data: 03/12/2018
A Juíza de Direito Dra. Cibelle Mendes Beltrame, Substituta Legal da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, em 27.11.2018, proferiu decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) das empresas Sulbrasil Engenharia e Construções Ltda., ERBE Construtora Ltda., SBC Construtora e Inco...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Oportunidade para regularização de débitos de ICMS do Estado de Santa Catarina
Data: 21/12/2017
Através da Medida Provisória nº 216, de 30/11/2017, fora instituído nova modalidade de parcelamento aos contribuintes com débitos de ICMS no Estado de Santa Catarina. Poderão ser incluídos neste parcelamento os débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, consti...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Programa de Parcelamento para Débitos de ITCMD
Data: 20/12/2017
O Estado de Santa Catarina instituiu parcelamento para débitos de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, proporcionando descontos de até 90% para os contribuintes que aderirem ao parcelamento até 21 de dezembro de 2017. Foi através da Medida...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
Data: 07/11/2017
A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declara...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Não cabe pagamento de corretagem quando a desistência da compra é motivada
Data: 31/10/2017
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. O colegia...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
Data: 18/09/2017
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção – como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos – tornam válida a cláusula contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso da obra. No enta...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspende ações que discutem incidência de tarifas de energia no cálculo do ICMS
Data: 08/08/2017
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sessão realizado no dia 28/07/2017, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IDRD) e determinou a suspensão de todas as ações em tramitação no Estado que versam sob...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Direito Tributário
Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
Data: 10/07/2017
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentença, foi proposto pelo relator do recurso, mini...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
Data: 03/07/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à reputação ou à credibilidade da autora da a...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Data: 26/06/2017
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.A decisão é da Terceira Tur...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
ENQUADRAMENTO SINDICAL - VANTAGENS PREVISTAS EM NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE CATEGORIA DIFERENCIADA – ALCANCE
Data: 23/06/2017
Primeiramente, cabe esclarecer que o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. O art. 511, § 3º, da CLT encerra exceção, tratando das categorias profissionais diferenciadas, por força de estatutos profission...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Prazo Decadencial para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Data: 20/06/2017
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comerci...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
Data: 30/05/2017
“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso q...
Relator da reforma trabalhista suspende calendário após “crise institucional”
Data: 19/05/2017
O relator da reforma trabalhista nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS) do Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), divulgou nota nesta quinta-feira (18) em que afirma que o calendário de análise da proposta está suspenso em razão da "crise institucional" que se ins...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
STJ mantêm preferência de credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
Data: 16/05/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da p...
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
Data: 15/05/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito.No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao C...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
Data: 08/05/2017
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência
Data: 05/05/2017
Depois de mais de oito horas de discussão, a comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, o texto da reforma da Previdência apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O placar, de 23 votos a favor e 14 contra, foi exatamente o que o governo esperava – t...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
Data: 02/05/2017
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideração da personalidade jurídica, os ministros da Ter...
Câmara aprova projeto da reforma trabalhista
Data: 28/04/2017
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/04/17) uma ampla reforma trabalhista, com a promessa de que a "modernização" da legislação vai contribuir para a geração de empregos. O projeto de lei aprovado, bem mais amplo que a proposta originalmente encaminhada pelo governo em dez...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Consolidação do Contrato de Alienação Fiduciária
Data: 26/04/2017
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Direito Societário e Empresarial
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro na posse da recuperanda
Data: 25/04/2017
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa ...
Erro em cobrança de produto não configura dano moral
Data: 24/04/2017
A 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmou a obrigação de farmácia em devolver a diferença de produto cobrado acima do valor da etiqueta. Porém, negou por unanimidade recurso da consumidora que solicitava indenização por danos morais.O casoA autora da ação relatou que comprou em uma farmá...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STJ cassa decisão que decretou falência de grupo de empresas
Data: 18/04/2017
O magistrado responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício, a falência da empresa. Com essa tese, os ministros da Quar...
STJ reafirma inaplicabilidade do CDC nos negócios jurídicos celebrados entre cooperativa e cooperado
Data: 17/04/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para restabelecer no patamar de 10% uma multa por inadimplência de Cédula de Produto Rural (CPR), por entender que o emitente da cédula não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, pre...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Dano moral - Atraso na entrega do imóvel
Data: 12/04/2017
Em recente decisão, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a condenação por dano moral à construtora decorrente do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atras...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Civil e do Consumidor
Para STJ, dano moral à pessoa jurídica exige prova
Data: 11/04/2017
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou ocorrência de dano moral em ação movida por uma empresa contra o Banco do Nordeste, pelo excesso de encargos cobrados em execução de títulos extrajudiciais. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí ...
Presidente Michel Temer sanciona, com alguns vetos, Lei de terceirização em todas as atividades.
Data: 11/04/2017
O presidente da República, Michel Temer, sancionou, parcialmente, a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que regulamenta a terceirização de todas as atividades nas empresas, um dos pontos da reforma trabalhista que o governo vem tentando implementar no país. A Lei foi publicada em e...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
Data: 04/04/2017
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial contra acórdão que extinguiu uma execução relativa à cobrança de aluguéis atrasados, em razão do reconhecimento de prescrição da ação contra a devedora principal.“A in...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
O descumprimento contratual puro e simples não gera dano moral
Data: 03/04/2017
Em situações nas quais predomina a natureza negocial da relação jurídica, a configuração de dano moral por descumprimento de cláusulas contratuais pressupõe violação significativa dos direitos de personalidade da pessoa envolvida, não bastando, para tanto, o simples aborrecimento ou a fr...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Data: 28/03/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posi...
Apresentação de atestado de saúde falso gera condenação
Data: 21/03/2017
A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou duas mulheres à pena de dois anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, além de multa, pela utilização de documento público falso. As acusadas apresentaram, em diferentes momentos, atestados m...
Empresa é condenada a indenizar cliente por furto no estacionamento
Data: 20/03/2017
A Segunda Câmara Cível do TJMT manteve a condenação de uma empresa do ramo atacadista em Tangará da Serra, pelos danos sofridos por um consumidor, que teve o material de trabalho furtado de dentro do seu veículo. De acordo com o processo, o consumidor que trabalha com representação come...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
Data: 14/03/2017
A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão ...
Extravio de bagagem gera indenização por danos morais
Data: 13/03/2017
A 3ª Câmara Civil do TJ manteve condenação de empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de passageiro que passou três dias sem seus pertences após o extravio da bagagem durante viagem ao Chile. A mala foi entregue somente no último dia de ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Imunidade Tributária sobre e-books e aos suportes para leitura e armazenamento
Data: 09/03/2017
Nesta quarta-feira (08/03/2017), o Supremo Tribunal Federal ao julgar dois Recursos Extraordinários (RE 330.817 e RE 595.676), firmou entendimento de que os livros eletrônicos e os suportes para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático também...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Reajuste Plano de Saúde - Faixa Etária do Usuário
Data: 08/03/2017
A discussão sobre a legitimidade dos reajustes de mensalidades dos planos de saúde, conforme a faixa etária do usuário, teve seu desfecho em decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), a Segunda Seç...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Civil e do Consumidor
Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado até dezembro de 2007
Data: 07/03/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial, interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança ao consumidor de tarifa pela quitação antecipada de débitos, posicion...
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
Data: 06/03/2017
Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. A...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STF fixa inconstitucionalidade de contribuição assistencial imposta por negociação coletiva a empregados não sindicalizados
Data: 03/03/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. O tribunal decidiu reconhecer a repercussão geral da discussão e reforça...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Cobrança de juros abusivos pelo credor impede a execução de dívida
Data: 27/02/2017
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do desembargador em substituição legal, Dirceu dos Santos, acolheu pedido de liminar feito em um pedido de reconsideração e proibiu que o Banco Safra S.A. execute uma dívida cobrada indevidamente de R$ R$ 389 mil de um...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas
Data: 24/02/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (I...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
TST reconhece que aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador.
Data: 24/02/2017
O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de declara...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Anulação de Partilha - Prazo decadencial
Data: 22/02/2017
Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Civil e do Consumidor
Novo convênio na Justiça do Trabalho vai agilizar protesto de débitos em cartório (Protesto-Jud)
Data: 22/02/2017
A Justiça do Trabalho ganhou mais uma ferramenta para agilizar a execução trabalhista, trata-se do Protesto-Jud, sistema que vai permitir a substituição da solicitação de protesto da dívida em cartório feita por ofício, em papel, para o meio eletrônico. O convênio foi formalizado nest...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
Data: 21/02/2017
Com base nas regras de recuperação judicial (Lei 11.101/05), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para julgar execução proposta por consumidor contra empresa em processo que tramitava no Juizado Cíve...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Exposição não autorizada em rede social gera dano moral
Data: 20/02/2017
Réu teria postado foto do requerente lavando seu carro durante a escassez de água que atingiu a cidade após a tragédia de Mariana.Um morador de Baixo Guandu foi condenado a indenizar seu vizinho em R$ 5 mil por danos morais, após publicar uma foto em que ele aparecia lavando seu carro durante a...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Programa de Regularização Tributária
Data: 15/02/2017
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no site da Receita Federal, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão.A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamen...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
STJ não reconhece responsabilidade de empresa em acidente que matou funcionário
Data: 14/02/2017
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que não reconheceu a responsabilidade de uma construtora em acidente que resultou na morte de um arquiteto. De acordo com o processo, o arquiteto viaj...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 25 mil por extravio de bagagem
Data: 13/02/2017
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condena a TAM Linhas Aéreas a pagar R$ 25 mil de danos morais para estudante que teve mala extraviada em viagem aos Estados Unidos. Também deverá indenizar materialmente a cliente, cujo valor será calc...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Desconto dos materiais e equipamentos aplicados na retenção da CPRB em caso de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra
Data: 09/02/2017
Através da Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 1.004/2017, a Receita Federal entendeu que poderão ser deduzidos os valores correspondentes aos materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços previstos no art. 7º, da Lei nº 12.546/2011, executados mediante cessão de mão obra...
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Direito Tributário
Dano Moral Pessoa Jurídica
Data: 08/02/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano. ...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Civil e do Consumidor
Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
Data: 07/02/2017
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, agora no rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que a capitalização de juros (conhecida como juros sobre juros) nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. A seção já havia reconhecid...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Tribunal mantém cobrança de taxa ambiental em Bombinhas (SC)
Data: 06/02/2017
A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) instituída pelo município de Bombinhas (SC) seguirá sendo cobrada dos visitantes da praia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 31/01/2017, negou liminarmente recurso impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a suspen...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Desconto de 80% sobre multas e juros em dívidas de ICMS do Estado de Santa Catarina ainda pode ser parcelado
Data: 02/02/2017
A dispensa vale para créditos tributários gerados até o final de 2015 e dívida pode ser parcelada em duas vezes Os contribuintes que ainda não aderiram ao programa lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda para garantir o desconto de 80% na multa e nos juros no pagamento de créditos tribu...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
STJ determina suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
Data: 31/01/2017
O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em con...
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Direito Civil e do Consumidor
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
Data: 30/01/2017
Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa ...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Projeto de lei da reforma trabalhista começa a tramitar no Congresso
Data: 27/01/2017
De autoria do Poder Executivo e anunciado em meio às discussões sobre a reforma da Previdência, está em fase preparatória na Câmara, o PL 6787 modifica, além da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, publicado em 1º de maio de 1943), a Lei nº 6.019, em vigência...
Frete de mercadorias essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf
Data: 26/01/2017
O frete de mercadorias acabadas essenciais para a atividade da empresa entre estabelecimentos dela gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao aceitar o recurso da Carglass Automotiva.A decisão ...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Recuperação Judicial - Suspensão de Penhora Trabalhista
Data: 25/01/2017
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada por uma Vara Trabalhista contra uma indústria de montagem de máquinas. A ministra designou a Vara Cível da Comarca sede da empresa, local de trâmite de ...
Áreas de Atuação
Recuperação de Crédito
Direito Societário e Empresarial
Direito do Trabalho
Prefeitura de Santa Maria é condenada a pagar R$ 200 mil à família de vítima da Boate Kiss
Data: 24/01/2017
Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiram que os pais e o irmão de uma das vítimas do incêndio na Boate Kiss receberão quase R$ 200 mil por danos morais e materiais.O relator do recurso no Tribunal de Justiça, Desembargador Jorge Alberto S...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Bancos anunciam juros mais baixos após queda da Selic
Data: 23/01/2017
Os grandes bancos brasileiros preparam redução nos juros cobrados do consumidor após o terceiro corte na Selic desde outubro. Nesta quarta, o Copom (Comitê de Política Monetária) cortou a taxa básica da economia de 13,75% para 13% ao ano.Eles também devem aproveitar para iniciar um corte mai...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Confiança na economia da sinais de retomada em 2017
Data: 20/01/2017
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) de janeiro alcançou 53,4 pontos, valor 4,3 pontos acima do registrado em dezembro, sinalizando início de retomada da confiança. O índice varia no intervalo de 0 a 100. Acima de 50 pontos indica confiança e abaixo, falta de confiança ...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar débitos
Data: 19/01/2017
Mais de 375 mil cadastros foram excluídos em 2016 pela Receita FederalEmpresas que foram excluídas do Simples Nacional por motivo de débito em 2016 e pretendem continuar no regime têm até dia 31 de janeiro para regularizar a situação junto à Receita Federal. A exclusão está valendo desde o...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
STJ suspende decisão que determinou a penhora de crédito de empresa em Recuperação Judicial
Data: 17/01/2017
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu uma penhora de crédito feita em outubro de 2016 pela 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em desfavor do Grupo Schahin e da Schahin Engenharia S.A., que estão em recuperação judicial. A ministra deferi...
Problemas no veículo geram indenização pela frustração da viagem de final de ano
Data: 16/01/2017
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente ação contra a General Motors, após um carro da empresa sofrer pane durante viagem de fim de ano. O veículo tinha menos de seis meses de uso.CasoA autora relata que viajava com a sua família para a cidade de Formosa, em Goiânia,...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos (manter as regras vigentes, mesmo vencida a negociação coletiva).
Data: 13/01/2017
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em 16/10/2016, medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisã...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Lei proíbe municípios de conceder benefícios para redução do ISS
Data: 12/01/2017
Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do trib...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Data: 09/01/2017
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente....
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel
Data: 21/12/2016
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano
Data: 19/12/2016
O prazo de prescrição para que um mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) requeira a cobertura da seguradora em contrato de financiamento é de um ano, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Prazo para opção pela desoneração da folha - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Data: 15/12/2016
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, que substitui parte das contribuições previdenciárias sobre a folha, para as empresas a ela sujeitas, tornou-se opcional a partir de 1º/12/2015, em razão da publicação da Lei nº 13.161/2015. ...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Cotas Societárias - Divisão do patrimônio do casal
Data: 14/12/2016
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual e não pelo valor históri...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Civil e do Consumidor
Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
Data: 13/12/2016
A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conf...
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral
Data: 12/12/2016
Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumível, ou seja, não precisa ser provado para ensejar a compensação. Esse entendimento, extraído de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi a base do acórdão d...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Crise econômica não é suficiente para justificar descumprimento de direitos trabalhistas
Data: 09/12/2016
A jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas vem decidindo que problemas financeiros decorrentes da crise econômica não servem de justificativa para a empresa descumprir direitos trabalhistas, já que cabe exclusivamente ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. Argumentos como: “...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Indenização por uso indevido de marca
Data: 07/12/2016
Para ter direito à indenização por violação de propriedade industrial, não é preciso provar que houve má-fé por parte de quem utilizou irregularmente a marca alheia. Também não é necessário comprovar o prejuízo sofrido, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribun...
Banco é condenado a pagar R$ 100 mil por negar pagamento de apólice
Data: 05/12/2016
O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bradesco Vida e Previdência a pagar R$ 100 mil de indenização por negar pagamento de apólice de seguro para aposentado que ficou inválido após acidente.De acordo com o magistrado, a empresa não pode se eximir...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Impenhorabilidade de bens - Empresários individuais, pequenas e microempresas
Data: 30/11/2016
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento que a impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas. Segundo a relatora, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência consolidada do...
Áreas de Atuação
Recuperação de Crédito
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Empregado que trabalha habitualmente com motocicleta tem direito ao adicional de periculosidade
Data: 29/11/2016
O empregado que labora habitualmente com motocicleta, se enquadrada no artigo 193, §4º, da CLT, que dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O entendimento majoritário da jurisprudência é de que essa norma não limita o adicional de peri...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
STJ define que STJ multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
Data: 28/11/2016
O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixação da penalidade.Ent...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Santa Catarina anuncia parcelamento de ICMS de dezembro para o comércio varejista
Data: 24/11/2016
Comerciantes poderão pagar 70% do imposto em janeiro e 30% em fevereiro.A Secretaria de Estado da Fazenda está prorrogando o prazo de recolhimento de ICMS decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina. Os detalhes da medida estão no Decreto 956 assinado pelo governador Raimundo C...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Ação Monitória - Correspondência eletrônica como meio de prova
Data: 23/11/2016
Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com o...
Áreas de Atuação
Recuperação de Crédito
Direito Societário e Empresarial
Direito Civil e do Consumidor
Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
Data: 22/11/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo ...
Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Data: 21/11/2016
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002.O caso envolveu empréstimo garantido por nota de crédito c...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STF adia julgamento sobre constitucionalidade da terceirização na esfera trabalhista
Data: 18/11/2016
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Recurso Extraordinário que discute a validade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual admite a terceirização de atividades-meio, mas não atividades-fim. O recurso estava pautado para esta quarta-feira (9/11), mas o STF encerrou...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista no STF
Data: 17/11/2016
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Fraude contra credor - Não comprometimento do negócio subsequente
Data: 16/11/2016
A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme narram os autos, uma ...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Civil e do Consumidor
Grávida que recebeu diagnóstico falso positivo para Aids tem direito a indenização
Data: 14/11/2016
Privar uma mãe saudável de amamentar o próprio filho e dar a um recém-nascido um coquetel de remédios sem necessidade parece absurdo, mas isso aconteceu na Bahia. A mãe de um bebê recebeu o resultado positivo para HIV, porém, na verdade, tudo não passou de um erro. Ela foi vítima do chamad...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STJ decidirá polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores
Data: 10/11/2016
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir na cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). A tarifa é paga pel...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Reconhecimento espontâneo de paternidade - Irrevogabilidade
Data: 09/11/2016
O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Civil e do Consumidor
Identificação do comprador exime responsabilização por fraude em cartão de crédito
Data: 07/11/2016
As instituições financeiras ou operadoras de pagamentos de cartões de crédito não podem ser responsabilizadas por fraudes cometidas contra o estabelecimento comercial na compra de mercadorias. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na últim...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Teoria que permite executar patrimônio de sócios está sendo distorcida pela Justiça do Trabalho
Data: 04/11/2016
Responsável por algumas das principais obras publicadas sobre Direito Comercial no país, o renomado doutrinador Fábio Ulhoa Coelho afirmou que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica — que permite ao Judiciário executar o patrimônio dos sócios de uma empresa condenada ...
Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
Data: 03/11/2016
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra dois advogados que produziram parecer técnico pela possibilidade da contratação direta – isto é, sem licitação – de uma empresa de consultoria pelo município de Rezende (RJ).Os ad...
Áreas de Atuação
Direito Criminal Empresarial
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
Data: 31/10/2016
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas co...
Áreas de Atuação
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Supremo Tribunal Federal decide que desaposentação é inconstitucional
Data: 28/10/2016
A desaposentação (possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social), finalmente foi julgado em caráter de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário do STF, em sessão realizada na últ...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Alterações e Parcelamento Especial no Simples Nacional
Data: 27/10/2016
Publicada no último dia 30/08, a Lei Complementar nº 156, de 27 de outubro de 2016, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e cria parcelamento especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Dentre suas principais inovações legislativas está a alter...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Dano Moral - Envio indevido de Cartão de Crédito
Data: 26/10/2016
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de mulher que recebeu um cartão de crédito na sua residência sem o ter solicitado. A autora alega que a empresa a...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Empresa de engenharia que usou nome de ex-sócio para disputar licitação é condenada
Data: 25/10/2016
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou o direito de ex-sócio em participar de lucros recebidos por empresa de engenharia de São José, na Grande Florianópolis, após o uso indevido de seu nome para concorrer em licitação na capital do Estado. A decisão ainda obriga ao pagamento de ind...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Falha na prestação de serviços gera indenização
Data: 24/10/2016
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, na última quarta-feira (19/10), que o Banco Santander (Brasil) pague R$ 20 mil de indenização para advogado que teve o cartão de crédito bloqueado durante viagem. Para o relator do processo, desembargador Fran...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Aplicativo do TRT5 para celulares será usado nacionalmente pela JT
Data: 21/10/2016
O aplicativo 'TRT5-Mobile', do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), que permite ao público acompanhar em dispositivos móveis (celulares e tablets) a movimentação dos seus processos, saber notícias da Justiça do Trabalho, emitir boletos para pagamentos, consultar jurispru...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
Data: 21/10/2016
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas co...
Áreas de Atuação
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
STF decide que contribuintes possuem direito a diferenças em regime de substituição tributária
Data: 20/10/2016
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribuna...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Locação - Fixação de aluguel provisório
Data: 19/10/2016
Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contrato, com resolução do mérito. A decis...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Civil e do Consumidor
Todos juntos para combater o Trabalho Infantil.
Data: 14/10/2016
Apesar de ter caído nas últimas décadas, o trabalho infantil ainda atinge em torno de 3 milhões de crianças no Brasil, ou 8% do total, segundo dados do IBGE. Para mudar essa realidade, são necessários mais políticas públicas de combate à desigualdade e investimentos em educação, diss...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
Data: 13/10/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial.Acompanhando ...
Áreas de Atuação
Recuperação de Crédito
Direito Societário e Empresarial
Shopping responde por teto de gesso que desabou sobre consumidores
Data: 11/10/2016
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville para determinar que um shopping indenize, em R$ 18 mil, os consumidores atingidos por teto de gesso que caiu sobre eles. Um dos consumidores, à época com nove anos, sofreu lesões na cabeça; seu pai, escoriaçõ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras
Data: 06/10/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira (6), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 838284, com repercussão geral reconhecida, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cobrada em serviços d...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Imóvel de Luxo (bem de família)- Impossibilidade de penhora de fração ideal
Data: 05/10/2016
Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família, pois também são impenhoráveis. Com a decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento jurisprudencial que impede a penhora do bem de fam...
Áreas de Atuação
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Societário e Empresarial
Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Data: 04/10/2016
Em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro opostos por herdeiros contra uma penhora em execução nos autos do inventário de sua genitora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...
Universidade não responde por furto de veículo em estacionamento público e gratuito
Data: 03/10/2016
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente ação ajuizada por filho da proprietária de um veículo furtado no estacionamento da universidade. O carro, que não possuía seguro, era utilizado pela irmã, que na época dos fatos cursava F...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa
Data: 30/09/2016
Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuper...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Inconstitucionalidade lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Data: 29/09/2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo ...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Recuperação Judicial - Abrangência do Plano de Recuperação
Data: 28/09/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votara...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
Data: 27/09/2016
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que reconheceu a um beneficiário aposentado o direito de se manter em plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
Data: 26/09/2016
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Gara...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Recuperação judicial não impede prosseguimento de ações e execuções contra terceiros, aponta nova súmula do STJ
Data: 23/09/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/09/16) uma nova súmula que trata da recuperação judicial, instituto que desde 2005 substituiu a antiga concordata e permite que empresas em dificuldades possam renegociar suas dívidas. ...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Utilização de Créditos do Simples Nacional
Data: 22/09/2016
A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituiç...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Multipropriedade - Afastamento de Penhora
Data: 21/09/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para proteg...
Empresa aérea indeniza casal por troca de assentos
Data: 20/09/2016
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,2 mil, em favor de dois passageiros que compraram o assento conforto e foram transferidos para poltronas comuns, em voo internacional. Consta nos autos que ho...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
TERMO DE USO COMUM NÃO GERA NULIDADE DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA
Data: 19/09/2016
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regia~o (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da empresa Trend Foods Franqueadora, proprietária da marca China in Box, para que fosse declarada a nulidade do registro da marca Italian Box junto ao Instituto Nacional de Propr...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
STF reitera prevalência do negociado sobre o legislado em causa trabalhista
Data: 16/09/2016
Enquanto a propalada reforma trabalhista não sai do papel, momento em que esse tema deve ser tratado de forma pormenorizada, o STF reafirma precedente de que “deve prevalecer o negociado sobre o legislado”. Diferentemente do TST, que mantém um entendimento mais restrito, privilegiando ...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
O inadimplemento tributário da empresa e responsabilidade do sócio-gerente
Data: 15/09/2016
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o sócio-gerente não pode ser responsabilizado por ausência de pagamento da obrigação tributária da empresa. Assim consta editada a Súmula nº 430, do STJ: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Nulidade de doação
Data: 14/09/2016
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do ...
Áreas de Atuação
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Societário e Empresarial
Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado
Data: 13/09/2016
A 3ª Câmara Civil do TJ estabeleceu o prazo de 15 dias para que um homem desocupe apartamento da ex-namorada, local onde se mantinha mesmo após o término do relacionamento e após inúmeros pedidos da moça para que deixasse o imóvel. Conforme os autos, o namorado, ao final do rel...
NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL
Data: 12/09/2016
A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que negou-se a cobrir cirurgia para coibir riscos oftalmológicos - entre eles, a cegueira. Ela era portadora de glaucoma, catara...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Cresce o número de indenizações por DANO EXISTENCIAL na Justiça do Trabalho
Data: 09/09/2016
A saber, o dano existencial consiste em espécie de dano extrapatrimonial cuja principal característica é a frustração do projeto de vida pessoal do trabalhador, impedindo a sua efetiva integração à sociedade, suprimindo o lazer, limitando a vida do trabalhador fora do ambiente de trabalh...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Simples Nacional e o recolhimento tributário antecipado (substituição tributária – ICMS e regime monofásico – PIS e COFINS)
Data: 08/09/2016
Empresas tributadas pelo Simples Nacional, sejam revendedores, atacadistas ou varejistas, devem ter especial atenção à forma de tributação dos produtos por ela revendidos. Essas empresas, em muitos casos, possuem o direito de excluir do cálculo do Simples mensal os valores a título de ICMS...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Pai é condenado por abandono afetivo por não participar da vida de sua filha
Data: 07/09/2016
A comarca da Capital condenou um homem que não se fez presente na vida da filha ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, por abandono afetivo. O réu sabia da existência da adolescente, mas não se interessou em conviver com ela ou providenciar-lhe cuidado e assistência. A...
Sem provas de prestação de serviços, empresa não pode cobrar multa rescisória
Data: 06/09/2016
A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de consumidora e anulou contrato de autorização para figurar em lista telefônica, ofertado gratuitamente mas com exigência posterior, por parte da operadora, de pagamento de serviços, além da imposição de multa em razão do fim do negócio. O ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
PIS COFINS sobre receitas financeiras: ilegalidade das alíquotas ou autorização do creditamento sobre as despesas
Data: 01/09/2016
O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1ª Turma, iniciou na última semana (dia 23/8) o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.586.950, que discute a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. O questionamento gira em torno da ilegalidade do Decreto nº 8...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Capitalização de reserva e lucros de atividade empresarial - Partilha de bens do casal
Data: 31/08/2016
A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer ...
Áreas de Atuação
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Direito Societário e Empresarial
Seguradora deve cumprir apólice de veículo roubado na Bolívia, determina TJSC
Data: 30/08/2016
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou seguradora ao pagamento de apólice de seguro a proprietária de veículo roubado durante viagem turística à Bolívia, em março de 2011. De acordo com o colegiado, o contrato era controverso e o corretor n...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
RECONHECIMENTO DE AGIOTAGEM TORNA NULO OS JUROS EXCESSIVOS
Data: 29/08/2016
Havendo prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a assinatura de terceiro no verso de nota promissória,...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
TRTs aplicam ferramentas eletrônicas para garantir efetividade no pagamento de débitos trabalhistas
Data: 29/08/2016
Os TRTs em posse de ferramentas eletrônicas mais ágeis e rápidas, tentam garantir o pagamento de débitos trabalhistas provenientes de sentenças judiciais. A finalidade é utilizar da tecnologia para solucionar processos em fase de execução. Isto é, quando existe condenação e a empresa ...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel
Data: 26/08/2016
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis, em julgamento realizado no dia 24/08/2016. O relator condicionou que a p...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais
Data: 25/08/2016
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, após a alteração promovida pela emenda constitucional (EC) 33/01, há incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as importações de bens e mercadorias, por pessoas físicas ou...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Penhora de Faturamento - Possibilidade de Redução
Data: 24/08/2016
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de empresa. Após a execução de título extrajudicial por parte de uma instituição financeira, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era i...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Recuperação de Crédito
Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook
Data: 23/08/2016
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede soci...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
COBRANÇA OSTENSIVA DE DÍVIDA GERA DANO MORAL
Data: 22/08/2016
Uma loja varejista do oeste catarinense deverá pagar R$ 4 mil por danos morais a uma cliente, pelo constrangimento de ser cobrada em seu ambiente de trabalho. Ela adquiriu produtos pelo crediário e não ficou em atraso com as prestações; alegou que os funcionários do estabelecimento foram ao sa...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
CNJ nega acesso irrestrito ao conteúdo de processos por usuários do PJe.
Data: 19/08/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou seu entendimento no Processo nº 0005957-84.2015.2.00.0000, em não conceder acesso integral aos processos e documentos vinculados ao PJe para aqueles que não são partes no processo. O Plenário Virtual do CNJ tomou tal decisão com base na Le...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Possibilidade de protesto de CDA pelo Fisco atinge débitos anteriores a 2012
Data: 18/08/2016
O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), incluído pela Lei nº 12.737/2012, prevê a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluindo suas autarquias e fundações públicas). A ...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Impenhorabilidade de Imóvel Residencial
Data: 17/08/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurispru...
Áreas de Atuação
Recuperação de Crédito
Direito Societário e Empresarial
Direito Civil e do Consumidor
Relação de 30 anos justifica reconhecimento de maternidade socioafetiva após a morte
Data: 16/08/2016
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença que reconheceu maternidade socioafetiva post mortem. A medida foi questionada em recurso pela sobrinha da falecida, que alegou ser a autora uma simples empregada da falecida, de modo que não fa...
Acusação de furto gera danos morais a cliente de loja
Data: 15/08/2016
Em sessão de julgamento da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto por uma loja de departamentos condenada a pagar R$10.000,00 por danos morais a E.P dos S.A., que ajuizou a ação por ter sofrido constrangimento por parte de um funcionário ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
TST defende o cumprimento da Lei da Aprendizagem em audiência pública na Câmara dos Deputados
Data: 12/08/2016
A Coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministra Kátia Arruda, defendeu nesta quarta-feira (10) o cumprimento da Lei da Aprendizagem pelas empresas brasileiras durante audiência pública realizada pela Comissã...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
NÃO INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
Data: 11/08/2016
Em recente julgado, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apreciação ao Recurso de Apelação nº 5026334-52.2015.404.7100, de relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS nã...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Plano de Saúde - Cláusula Abusiva
Data: 10/08/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, entendeu ser abusiva a cláusula contratual, prevista em Contrato de Plano de Saúde, que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações somente a pedidos efetuados por médicos conv...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Ausência de vínculo biológico entre pai e filho não justifica anulação de paternidade socioafetiva
Data: 09/08/2016
A 5ª Câmara de Direito Civil (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) negou a um homem o pedido de anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua ex-cônjuge. Ele teria assumido o encargo espontaneamente e manteve relação de pai e filho durante os sete anos de ligação co...
Empresa condenada por uso não autorizado de marca
Data: 09/08/2016
A proprietária de um negócio que atua nos ramos de bares e serviços correlatos deve ser indenizada em R$ 10 mil, por uma empresa do mesmo segmento, que realizou o uso não autorizado de sua marca. Além dos danos morais, a empresa condenada deve ainda compensar a autora da ação em R$ 3,5...
Intervalo Intrajornada para Descanso e Alimentação do Trabalhador
Data: 08/08/2016
Muito embora esse assunto seja bem conhecido dos empresários, muitos ainda pecam na sua concessão integral e na fiscalização do registro correto desse intervalo, ocasionando passivo trabalhistas com demandas muitas vezes desnecessárias. O intervalo intrajornada para repouso e alime...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Contador pode ser responsabilizado solidariamente por obrigações acessórias de empresa
Data: 04/08/2016
Em recente julgado, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de acórdão de lavra da Desembargadora Federal Dra. Cláudia Maria Dadico (EINF nº 501833860.2015.4.04.0000/RS), reconheceu a responsabilidade tributária solidária pelo descumprimento de obrigações ...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Locação de Imóvel - Inobservância do direito de preferência gera indenização
Data: 03/08/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do locador (proprietário do imóvel) ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária, que pretendia adquirir o bem, mas fora impedida porque, dentro do prazo de preferência, referi...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Banco não tem o dever de indenizar correntista que anotava senha no verso do cartão de crédito furtado
Data: 02/08/2016
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Blumenau que isentou instituição bancária de indenizar uma correntista prejudicada por saques e empréstimo realizados por terceiros. Consta nos autos que a mulher havia anotado a senha banc...
Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
Data: 01/08/2016
Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. A decisão é...
Microempreendedor individual pode utilizar endereço residencial como sede de empresa
Data: 27/07/2016
A Lei Complementar nº 154/2016, publicada em 18 de abril de 2016, acrescentou o § 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (que criou o Simples Nacional), autorizando o microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. Pelo t...
Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada
Data: 20/07/2016
A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que negou danos morais a um cidadão que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência em sua conta de luz. Os julgadores entenderam que, no caso concreto, ocorreu o que se chama fato exclusivo de terceiro, que afasta o nexo c...
Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
Data: 19/07/2016
O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros...
Averbação de sobrenome por casamento ou divórcio poderá ser feita extrajudicialmente
Data: 06/07/2016
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) emitirá em breve provimento que possibilita aos cartórios extrajudiciais proceder a averbação, no assento de nascimento do filho, do patronímico materno ou paterno em decorrência de casamento ou divórcio, sem a necessidade de intervenção ju...
Superior Tribunal de Justiça decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
Data: 10/05/2016
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de re...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados
Data: 03/05/2016
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais, em favor de um vizinho, de R$ 9,5 mil. Consta no processo que ...
Bens despachados em viagens aéreas precisam estar declarados para eventual ressarcimento
Data: 26/04/2016
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Francisco Oliveira Neto, decidiu negar indenização a passageiro de empresa aérea que disse ter pertences subtraídos de sua bagagem durante voo entre Lisboa e Florianópolis. Segundo os auto...
Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou a indenização
Data: 25/04/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
TST regulamenta a mediação no âmbito dos dissídios coletivos
Data: 18/04/2016
O Tribunal Superior do Trabalho instituiu, por meio do Ato 168/TST.GP, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual em dissídio coletivo. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem suced...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Emissão de Duplicata - Soma de notas fiscais parciais
Data: 13/04/2016
Uma duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro do mesmo mês. A decisão foi tomada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter um acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).“De fato, a nota parcial ...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Civil e do Consumidor
Carência de plano de saúde é relativizada: Operadora de Plano de Saúde pode ser obrigada a cobrir doença após 8 dias de contratação
Data: 12/04/2016
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Porto Belo para condenar operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização material e moral, no valor total de R$ 24,6 mil, em favor de cliente que teve negada cobertura para tratamento de embolia pulmonar, enfermidade ...
Acusação de furto gera indenização para empregada
Data: 11/04/2016
Uma atendente conseguiu comprovar perante a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que o boletim de ocorrência feito pela Viação Cometa S/A acusando-a da autoria de furto de dinheiro gerou ofensa à sua honra decorrente do indiciamento pela autoridade policial. A Turma, com base no qu...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Extinção da dívida tributária pela dação em pagamento de bens imóveis (Lei nº 13.259)
Data: 07/04/2016
A partir de 2016, com a publicação da Lei nº 13.259, os contribuintes com débitos tributários federais inscritos em dívida ativa poderão quitá-los com bens imóveis de interesse da União. Os contribuintes, ao serem inscritos em dívida ativa da União e notificados para pagam...
Áreas de Atuação
Direito Tributário
Empresa aérea indenizará cliente por viagem que teve duração triplicada
Data: 05/04/2016
O atraso injustificado em garantir ao passageiro sua chegada ao destino levou uma companhia aérea a ser condenada ao pagamento de indenização moral, fixada em R$ 5 mil. A decisão da comarca da Capital foi mantida integralmente pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ. Consta no pro...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Alteração unilateral da jornada gera condenação ao pagamento de horas extras
Data: 04/04/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins Gases Industriais S/A a pagar a um técnico químico 42 minutos diários como horas extras. A Turma proveu recurso do trabalhador e reconheceu que a alteração unilateral da jornada diária sem o pagamento correspondente...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
Data: 29/03/2016
O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Mantida justa causa para empregado que se apropriou de dinheiro de clientes
Data: 28/03/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) a um supervisor que desviou mais de R$ 90 mil de clientes para as contas dele e de sua mulher. Apesar de a demissão ter ocorrido enquanto o empregado estava afastado ...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Transtornos no uso de cartão de crédito - Indenização Dano Moral
Data: 23/03/2016
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – para que se pos...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
STJ afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade
Data: 22/03/2016
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a figura do liquidante, em um caso que discutia a dissolução parcial de uma sociedade. No caso, um dos sócios de um escritório de advocacia faleceu, e a sociedade e o sócio remanescente ent...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Costureira receberá pensão mesmo com contrato em vigor
Data: 21/03/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo indenização por dano material, na forma de pensão mensal, até os 79 anos de idade. El...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Cliente pode ser indenizado por planos de saúde que recusam tratamento
Data: 16/03/2016
A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Superior Tribunal de Justiça decide que os valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Data: 15/03/2016
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pel...
Áreas de Atuação
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
Data: 14/03/2016
O Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Mercearias, Panificadoras e Similares de Ribeirão Preto e Região (SP) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral coletivo pela cobrança de contribuições assistenciais de empregados não ass...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Data: 08/03/2016
O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julga...
Áreas de Atuação
Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial
Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação
Data: 07/03/2016
A Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a condu...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
STJ aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil
Data: 02/03/2016
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecip...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Justiça nega redução de pensão alimentícia a pai que duplicou salário em 2 anos
Data: 01/03/2016
A 3ª Câmara Civil do TJ negou pedido de um homem para minorar a verba alimentícia devida ao filho, após constatar que seus rendimentos mais que duplicaram desde que estabelecida a pensão em acordo judicial firmado há dois anos. Em juízo, o apelante argumentou que o encargo a...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Justiça reconhece vínculo de emprego entre imobiliária e corretor
Data: 29/02/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliária contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóveis e ainda a condenou ao pagamento de multa por atraso na quitação das verbas rescisórias, prevista...
Áreas de Atuação
Direito do Trabalho
Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
Data: 24/02/2016
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou município do norte catarinense ao pagamento de indenização em favor de morador que teve seu direito de propriedade restrito após inovação legislativa. Seu terreno, localizado em...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
Data: 23/02/2016
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição fina...
Áreas de Atuação
Direito Societário e Empresarial
Direito Civil e do Consumidor
Problemas no veículo geram indenização pela frustração da viagem de final de ano
Data: 16/01/2016
A 9° Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação contra a General Motors, após um carro da empresa sofrer pane durante viagem de fim de ano. O veículo tinha menos de seis meses de uso.CasoA autora relata que viajava com a sua família para a cidade de Formosa, em Goiânia, e que ao chegar em ...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Problemas no veículo geram indenização pela frustração da viagem de final de ano
Data: 16/01/2016
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou procedente ação contra a General Motors, após um carro da empresa sofrer pane durante viagem de fim de ano. O veículo tinha menos de seis meses de uso.CasoA autora relata que viajava com a sua família para a cidade de Formosa, em Goiânia,...
Áreas de Atuação
Direito Civil e do Consumidor
Banco não indenizará correntista que anotava senha no verso do cartão furtado
Data: 02/08/0201
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Blumenau que isentou instituição bancária de indenizar uma correntista prejudicada por saques e empréstimo realizados por terceiros. Consta nos autos que a mulher havia anotado a senha bancár...
