Notícias

Alterações e Parcelamento Especial no Simples Nacional

Data: 27/10/2016


Publicada no último dia 30/08, a Lei Complementar nº 156, de 27 de outubro de 2016, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e cria parcelamento especial para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

Dentre suas principais inovações legislativas está a alteração do limite de faturamento para as empresas de pequeno porte se enquadrarem no Simples Nacional. O limite, que anteriormente era de R$ 3.600.000,00, passará, em 2017, a R$ 4.800.000,00 por ano.

 

O novo limite, no entanto, não atinge os contribuintes do ICMS e ISS. Ou seja, caso seja ultrapassado o limite de R$ 3,6 milhões, as empresas contribuintes destes tributos passarão a recolher estes tributos em guia separada diretamente aos Estados e Municípios, conforme o caso, restando abarcado pelo limite apenas os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP, conforme o caso).

 

Além disso, o valor devido mensalmente pelas empresas do Simples Nacional passou a sofrer variação mensal do percentual da alíquota, tendo em vista a previsão de aplicação de alíquota efetiva mediante cálculo da alíquota nominal (prevista nos anexos da lei) e o faturamento bruto da empresa nos últimos doze meses (alteração do art. 18, §§ 1º, 1º-A e 2º).

 

Outra novidade trazida pela Lei Complementar nº 155/16 se refere ao parcelamento tributário especial para empresas optantes do Simples Nacional, que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos do regime, vencidos até maio deste ano, em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo da parcela de R$ 300,00. O prazo para adesão ao parcelamento é de 90 dias após a regulamentação da lei pelo Executivo.

 

Áreas de Atuação

Direito Tributário