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Supremo Tribunal Federal decide que desaposentação é inconstitucional

Data: 28/10/2016


A desaposentação (possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social), finalmente foi julgado em caráter de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


O Plenário do STF, em sessão realizada na última quarta-feira (26/10/16), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.


Ou seja, por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional, não sendo possível aplicar esse benefício aos aposentados que regressam ao mercado de trabalho e voltam a contribuir para o INSS.


Ressalta-se que a decisão do STF deverá ser seguida para todos os processos na Justiça que tratam do assunto, uma vez que foi julgado sob a égide da Repercussão Geral (o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores).


Quanto aos trabalhadores que já conseguiram esse direito na Justiça, o STF não esclareceu dúvidas que surgiram após a decisão que considerou inconstitucional a concessão da desaposentação.


De acordo com a Corte, questionamentos sobre a devolução para a Previdência Social de valores que foram pagos a pessoas que conseguiram se desaposentar por meio de decisões liminares da Justiça ou sobre redução dos valores que são recebidos atualmente serão decididos a partir de ações que chegarem à Corte posteriormente.


A validade do julgamento poderá ser questionada após a publicação do acórdão, o texto final da decisão, previsto para ser publicado em até 60 dias.


Fonte – Supremo Tribunal Federal

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