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Recuperação judicial não impede prosseguimento de ações e execuções contra terceiros, aponta nova súmula do STJ

Data: 23/09/2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/09/16) uma nova súmula que trata da recuperação judicial, instituto que desde 2005 substituiu a antiga concordata e permite que empresas em dificuldades possam renegociar suas dívidas.

Aprovado pela 2ª Seção do colegiado, o texto consolida o entendimento da corte de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros. A súmula tomou como base uma série de processos julgados no âmbito dos colegiados de direito privado.

Na íntegra a Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

Assim, diante do novo verbete, resta pacificado a possibilidade do prosseguimento de ações de cobrança ou execuções ajuizadas em face de devedores solidários ou coobrigados em geral, depois de deferida a recuperação judicial ou mesmo depois de aprovado o plano de recuperação do devedor principal.

Fonte: TRT/SC e STJ

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