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O inadimplemento tributário da empresa e responsabilidade do sócio-gerente

Data: 15/09/2016


Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o sócio-gerente não pode ser responsabilizado por ausência de pagamento da obrigação tributária da empresa. Assim consta editada a Súmula nº 430, do STJ: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

 

O entendimento decorre especialmente da interpretação ao art. 135, III, do CTN, segundo o qual, o sócio somente pode ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações tributárias da empresa quando tiver praticado algum ato ilegal, doloso ou fraudulento, com o intuito de lesar terceiros, ou se ficar comprovado que a empresa foi encerrada irregularmente.

 

Portanto, a pura e simples inadimplência da empresa, especialmente por débito declarado e não pago, não gera a responsabilidade do sócio-gerente ao pagamento.

 

Por outro lado, na hipótese de encerramento irregular, a responsabilidade do sócio-gerente, que atuava na direção da empresa à época, decorre do fato de que o “encerramento irregular” se inclui no conceito de “infração à lei”, sendo considerado ato fraudulento e ilegal.

 

A prova do encerramento irregular deve ser feita pelo Fisco, salvo quando a empresa deixe de funcionar em seu domicílio fiscal sem informar aos órgãos competentes, momento em que se presume que a empresa foi dissolvida irregularmente, autorizando a cobrança do débito tributário do sócio-gerente da época (Súmula 435, do STJ).

 

Nesse caso não importa a origem do débito, se referente a competências anteriores ou não ao início da gestão do sócio-gerente da época da dissolução irregular, a responsabilização do gestor será por todo o débito da empresa existente no momento do encerramento das atividades.


Importa destacar, finalmente, que a falência da empresa, sem a comprovação da prática de ato ilegal, doloso ou fraudulento pelo gestor, não importa em responsabilização do sócio-gerente, conforme reiteradas decisões do STJ.

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Direito Tributário