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STF reitera prevalência do negociado sobre o legislado em causa trabalhista

Data: 16/09/2016

Enquanto a propalada reforma trabalhista não sai do papel, momento em que esse tema deve ser tratado de forma pormenorizada, o STF reafirma precedente de que “deve prevalecer o negociado sobre o legislado”.

Diferentemente do TST, que mantém um entendimento mais restrito, privilegiando a legislação em detrimento do instrumento coletivo, o STF em seus precedentes entende que “a Constituição Federal prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador participará da formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho, [...] os acordos e convenções coletivas são instrumentos legítimos de prevenção de conflitos trabalhistas, podendo ser utilizados, inclusive, para redução de direitos trabalhistas" [RE 590.415 de Relatoria do Ministro Roberto Barroso].

Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no RE 895.759/16, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicado em 13/09/16 no DJE, que reformou decisão do TST, que havia anulado uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere. No caso, o sindicato e a empresa haviam negociado essa exclusão em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados.

O ministro advertiu em seu voto que: “A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação [...] uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.”

Portanto, o STF demonstra através de seus precedentes a validade da negociação coletiva, a qual firma a vontade das partes, representados por seus órgãos representativos, mesmo restringindo total ou parcialmente, direitos legalmente previstos.

Como se vê, nesse conflito de normas e princípios, diferentemente do TST, o Supremo Tribunal Federal firma entendimento em validar de forma mais razoável e ponderada as negociações coletivas, realizadas entre empresa e empregados, validando as escolhas e decisões das partes envolvidas, sempre respeitando os limites da razoabilidade.

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Direito do Trabalho