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PIS COFINS sobre receitas financeiras: ilegalidade das alíquotas ou autorização do creditamento sobre as despesas

Data: 01/09/2016

O Superior Tribunal de Justiça, através de sua 1ª Turma, iniciou na última semana (dia 23/8) o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.586.950, que discute a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras.

 

O questionamento gira em torno da ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015 que reestabeleceu as alíquotas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS. Referidas contribuições, antes do decreto, possuíam alíquota zero.

 

Segundo o artigo 150 da Constituição Brasileira, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Ao reestabelecer e fixar as alíquotas do PIS e COFINS o Decreto estaria violando a Constituição. Em razão disso, a matéria deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Outra discussão surgida com o reestabelecimento das alíquotas decorre da vedação do creditamento do PIS e da COFINS sobre as despesas financeiras. É que como se passou a exigir as contribuições sobre as receitas financeiras, o princípio da não-cumulatividade autorizaria também o crédito sobre as despesas financeiras.

 

Mais uma vez a questão deverá ser decidida pelo Supremo.

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Direito Tributário