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TRTs aplicam ferramentas eletrônicas para garantir efetividade no pagamento de débitos trabalhistas

Data: 29/08/2016

Os TRTs em posse de ferramentas eletrônicas mais ágeis e rápidas, tentam garantir o pagamento de débitos trabalhistas provenientes de sentenças judiciais. A finalidade é utilizar da tecnologia para solucionar processos em fase de execução. Isto é, quando existe condenação e a empresa não efetua o pagamento desobedecendo decisão judicial. na tentativa de alcançar a efetividade das decisões judiciais.

As ferramentas serão utilizadas de forma mais efetiva na 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, evento anual, programado para ocorrer entre os dias 19 e 23 de setembro de 2016.

De acordo com o CNJ, serão utilizados os principais meios eletrônicos disponíveis para compelir a parte executada a realizar  o pagamento da dívida trabalhista. Dentre os meios eletrônicos, destacam-se: a) CNIB - Inclusão no Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39/2014 do CNJ), que decreta a indisponibilidade dos bens dos devedores, evitando a dilapidação do patrimônio; b) BNDT Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/01), ferramenta que impedirá a empresa de participar de procedimento licitatórios; c) SERASAJUD - agiliza a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa; d) INFOJUD - Convênio com a Receita Federal que viabiliza a pesquisa dos bens, créditos e dados cadastrais de pessoas físicas, além do balanço patrimonial e demonstrações contábeis das pessoas jurídicas; e) RENAJUD - Convênio com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN) o qual possibilita verificação da propriedade dos veículos, a partir de informações como CPF, CNPJ, número de placa ou chassi; f) BACEN JUD - Convênio com o Banco Central para pesquisa de movimentações financeiras, que viabiliza o bloqueio de valores em contas, aplicações e créditos; g) SINTEGRA -Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, ferramenta que disponibiliza informações sobre as bases de dados de todas Secretarias Estaduais da Fazenda do país.

As empresas que por ventura tenham interesse em conciliar seus processos que estejam em fase de execução, devem se inscrever na Unidade Judiciária na qual tramita os autos ou acessar se inscrever de forma eletrônica o TRT da sua região até o dia 09/09/2016.

Áreas de Atuação

Direito do Trabalho