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CNJ nega acesso irrestrito ao conteúdo de processos por usuários do PJe.

Data: 19/08/2016

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou seu entendimento no Processo nº 0005957-84.2015.2.00.0000, em não conceder acesso integral aos processos e documentos vinculados ao PJe para aqueles que não são partes no processo.


O Plenário Virtual do CNJ tomou tal decisão com base na Lei do Processo Eletrônico (Lei 0n 11.419/1996) e em Resoluções do CNJ, que regulamentaram o acesso aos processos eletrônicos (Resoluções nº 121/2010; 185/2013 e 215/2015).


De acordo com o voto da relatora do recurso, conselheira Daldice Santana, o CNJ já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto e decidir “de maneira inequívoca sobre a impossibilidade de acesso amplo à integralidade dos documentos juntados aos processos por aqueles que não ostentem a qualidade de parte”.


Em seu voto, a conselheira afirmou que a publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos e citou a Resolução n. 121, que estabelece níveis distintos de acesso, com perfis formatados conforme a posição assumida no processo. O processo é público, mas alguns documentos não serão disponibilizados para consulta geral porque há dados pessoais que não estão incluídos nos chamados dados básicos do processo (de livre acesso).


A decisão da conselheira também cita a Resolução nº 215/2015 do CNJ, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário e que ressalva o acesso de dados referentes à intimidade das partes, por serem alusivos à esfera privada, em diversos dispositivos. Cita também o artigo 6º da Resolução nº 185/2013, que prevê que os usuários “terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual”.


Fonte: CNJ

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