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Possibilidade de protesto de CDA pelo Fisco atinge débitos anteriores a 2012

Data: 18/08/2016


O parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos), incluído pela Lei nº 12.737/2012, prevê a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (incluindo suas autarquias e fundações públicas).


A questão surge como mais uma forma coercitiva de exigir o pagamento de tributos e demais débitos devidos às fazendas públicas federal, estaduais e municipais.


É sabido que órgãos restritivos de crédito, como SERASA, SPC, dentre outros, não possuem informações sobre débitos de natureza fiscal ou administrativa (decorrentes das mais variadas formas de atuação da administração pública) em suas bases de dados.


Sabe-se também, que a atividade econômica fundada no crédito depende da análise dos dados fornecidos pelos órgãos de monitoramento de crédito. Ou seja, para que a empresa possa adquirir produtos, o fornecedor exige que não possua restrições de crédito junto ao SERASA, SPC, dentre outros. As instituições financeiras atuam da mesma maneira.


Assim, até a edição da Lei nº 12.737/2012, os reflexos decorrentes da existência de débitos fiscais na concessão de créditos se limitavam às instituições financeiras e certas operações que exigiam certidões negativas de débito, mas não afetavam, via de regra, as operações privadas comuns.


Todavia, como referidos órgãos de restrição do crédito buscam informações também dos cartórios de protestos de títulos para formarem suas bases de dados, os protestos de débitos fiscais surgem como mais forma de forçar o contribuinte em débito com o Fisco a adimplir suas obrigações, sob pena de inviabilidade de sua atividade econômica, caso seja imprescindível o crédito em sua operação.


A alteração legislativa vem sendo aplicada sem maiores controvérsias. Dúvida restava apenas em relação às competências que poderiam ser objeto de protesto, se anteriores à publicação da Lei nº 12.737/2012 ou somente posteriores.


O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, através do julgamento do REsp nº 1596379/PR, de relatoria da Ministra Diva Malerbi, reafirmou entendimento no sentido de que é possível o protesto de qualquer débito, anterior ou posterior à referida Lei.


Assim, todo e qualquer débito exigível, independente da data de sua constituição definitiva, poderá ser objeto de protesto junto aos Cartórios de Protestos de Títulos.

Áreas de Atuação

Direito Tributário