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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS

Data: 11/08/2016

 

Em recente julgado, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apreciação ao Recurso de Apelação nº 5026334-52.2015.404.7100, de relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não podem sofrer a incidência de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.

 

Os créditos presumidos de ICMS são instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal com a finalidade de fomentar a atividade econômica através de investimento e modernização da atividade empresarial. Todavia, o Fisco Federal exige tais tributos sobre os créditos presumidos de ICMS.

 

Em relação ao PIS e COFINS, decidiu o Tribunal que “o crédito presumido do ICMS não consiste em receita da empresa, caracterizando apenas a diminuição do custo tributário permitida pelo Estado para fomentar a atividade econômica.”.

 

No que se refere ao IRPJ e CSLL, a decisão reconheceu que “o benefício em questão não gera aumento de patrimônio, nem produz receita ou lucro, na medida em que propicia, por via transversa, a redução da carga tributária. E por não representar acréscimo de nenhuma espécie, não se constitui como receita tributável.”

 

Quando o assunto é PIS e COFINS, a matéria se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em favor dos contribuintes. Entretanto, em relação à CSLL e ao IRPJ, o STJ possui decisões desfavoráveis aos contribuintes. A matéria ainda não foi objeto de análise específica do Supremo Tribunal Federal.

Áreas de Atuação

Direito Tributário