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Empresa condenada por uso não autorizado de marca

Data: 09/08/2016


A proprietária de um negócio que atua nos ramos de bares e serviços correlatos deve ser indenizada em R$ 10 mil, por uma empresa do mesmo segmento, que realizou o uso não autorizado de sua marca.


Além dos danos morais, a empresa condenada deve ainda compensar a autora da ação em R$ 3,5 mil pelos danos materiais causados em função da violação do direito, assim como retirar qualquer menção à marca da requerente de seu material publicitário.


Na ação, a proprietária afirma deter o direito desde 2002, quando o registro foi deferido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Dessa forma, com base na Lei da Propriedade Industrial, a autora defende seu direito a exclusividade do elemento nominativo em todo território brasileiro.

A requerente relata ainda que a empresa ré estaria divulgando a marca como se fosse sua, em site próprio, de terceiros, e em outros veículos de comunicação, causando confusão nos consumidores e resultando em danos morais e materiais a seu negócio, motivo pelo qual ajuizou a ação.


Em sua defesa, a requerida alegou que a autora só teria direito ao elemento figurativo da marca, e que esse era completamente diferente dos elementos gráficos utilizados pela ré, não devendo assim, prosperar a ação.


Porém, para o juiz da 1º Vara Cível de Vila Velha, não existem dúvidas quanto à propriedade da marca, devidamente registrada conforme afirmou a requerente.


Nesse sentido, o magistrado destaca o artigo 124 da Lei da Propriedade industrial, que estabelece o que não é passível de registro de marca: reproduções, imitações, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com identidade preexistente.

Dessa forma, o juiz entendeu que o uso da marca, mesmo que parcial, por outra empresa do mesmo segmento, é capaz de confundir o consumidor, em clara afronta ao direito da autora da ação, levando a empresa ré a ser condenada pela violação.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo