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Contador pode ser responsabilizado solidariamente por obrigações acessórias de empresa

Data: 04/08/2016

Em recente julgado, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de acórdão de lavra da Desembargadora Federal Dra. Cláudia Maria Dadico (EINF nº 5018338­60.2015.4.04.0000/RS), reconheceu a responsabilidade tributária solidária pelo descumprimento de obrigações acessórias ao contador da empresa.

 

No caso, trata-se de execução fiscal promovida em face da empresa devedora exigindo o pagamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, consistente na ausência de entrega e transmissão de DCTF e multa em razão de não-homologação da compensação por falsidade da declaração.


A decisão foi fundamentada no art. 1.177 do Código Civil, que atribui a responsabilidade solidária aos contadores por atos praticados com dolo no exercício de suas funções, e no art. 124, do Código Tributário Nacional, que responsabiliza solidariamente, sem benefício de ordem, as pessoas expressamente designadas em lei.


Assim, segundo o entendimento do tribunal, o contador, ou terceiro preposto, ao agir ciente de que está lesando o fisco, será solidariamente responsável pelo adimplemento da obrigação tributária.


A matéria ainda não foi objeto de análise específica do Superior Tribunal de Justiça, que apreciou apenas questão relacionada à responsabilidade subsidiária pertinente à obrigação principal (arts. 134 e 135, do CTN), momento em que a responsabilização do contador, no caso, foi reconhecida e considerada subsidiária.


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Direito Tributário