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Microempreendedor individual pode utilizar endereço residencial como sede de empresa

Data: 27/07/2016

A Lei Complementar nº 154/2016, publicada em 18 de abril de 2016, acrescentou  o § 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (que criou o Simples Nacional), autorizando o microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Pelo texto, o microempreendedor individual poderá utilizar o seu endereço residencial como sede do estabelecimento comercial sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

Essa medida visa facilitar a adesão de pessoas que operam na informalidade, ao Simples Nacional, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.