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Extinção da dívida tributária pela dação em pagamento de bens imóveis (Lei nº 13.259)

Data: 07/04/2016

A partir de 2016, com a publicação da Lei nº 13.259, os contribuintes com débitos tributários federais inscritos em dívida ativa poderão quitá-los com bens imóveis de interesse da União.

 

Os contribuintes, ao serem inscritos em dívida ativa da União e notificados para pagamento, poderão ofertar à Fazenda Pública bens imóveis de sua propriedade, livres de quaisquer ônus, para extinção da dívida tributária.

 

Caberá à União a aceitação do imóvel, que será avaliado segundo critérios de mercado, levando assim à extinção total ou parcial do débito tributário do contribuinte.

 

Caso a dívida tributária que se pretenda extinguir esteja sob demanda judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o contribuinte arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

 

A nova Lei, no entanto, possibilita a dação em pagamento somente aos contribuintes optantes pelo Lucro Presumido e Lucro Real, excluindo aqueles optantes pelo Simples Nacional.

 

Importante destacar que a extinção da dívida tributária pela dação em pagamento é possível apenas com a entrega de bens imóveis, pois o Código Tributário Nacional (CTN), ao prever o instituto, restringiu sua aplicação.

 

Antes da publicação da Lei nº 13.259, a previsão de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento constava no art. 156, XI do CTN, contudo, os tribunais vinham decidindo pela impossibilidade jurídica de aplicação do instituto devido à ausência de norma regulamentadora (STJ. AgRg no REsp 1431546/PE), o que foi superado com a edição da novel lei.


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Direito Tributário