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CONTRATOS PARTICULARES E A CRISE DA COVID-19 (CORONAVIRÚS)

Data: 26/03/2020

Por Jonathan George Mondini

 

As relações interpessoais, ao longo da história, passaram por diversas transformações. Essas transformações precisaram de regulamentações para dispor sobre a vontade das partes, com o intuito de atender interesses mútuos. Por conta disso, houve a necessidade de se firmar contratos particulares para resguardar as obrigações e responsabilidades dos envolvidos.

 

Por outro lado, o Estado teve o papel de viabilizar essa estruturação. Competiu a Ele elaborar as leis que regulamentariam as estruturas básicas legais de cada relação contratual, que deveriam, impreterivelmente, serem seguidas pelos participantes da relação. Exemplos dessa atuação do Estado são o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Lei do Inquilinato, dentre tantas outras.

 

Portanto, todas as relações entre partes, no mundo atual, obrigam, por si só, a uma relação contratual (seja verbal ou escrita).

 

Essas relações, por consequência, alimentam os atos comerciais, gerando sucessivos movimentos econômicos, que são a base forte da cadeia produtiva de todo o país.

 

Contudo, esse movimento econômico está à beira do colapso. As relações contratuais estão abaladas. Todas as partes sem norte definido para resolver suas questões. Muitos sem saber o que fazer!

 

Tudo isso ocasionado pelo surto mundial da Covid-19, doença causada pelo vírus Sars-Cov-2, mais conhecido como  Coronavírus .

 

Declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, e classificado publicamente pandemia também pela OMS, em 11 de março de 2020, o novo Coronavírus trouxe preocupações catastróficas, tanto na área da saúde quando dos mercados globais.

 

Essa pandemia, pelo alto poder de contágio, parou o mercado mundial. Parques fabris inteiros suspenderam suas atividades. Comércios fecharam. Todos foram obrigados a ficar em suas casas. Bolsas despencaram.

 

No Brasil não foi diferente. O impacto sanitário e econômico que assolou o mundo também acertou em cheio por aqui.

 

Com o intuito de conter a propagação do vírus, o Governo Brasileiro e os Governadores dos Estados promoveram medidas duríssimas, que impactaram direta e drasticamente várias atividades econômicas, restringindo ou mesmo interrompendo a prestação de determinados serviços e a abertura de estabelecimentos comerciais.

 

Com essas linhas de ações adotadas pelos governos, seja a nível Federal, Estadual ou Municipal, como ficarão as relações contratuais firmadas por empresas e/ou profissionais liberais? Haverá a necessidade de cumpri-las? Haverá penalidades por esses descumprimentos? Estará configurada justa causa para rescisão desses contratos, no caso de se tornarem dispendiosos? O princípio da força obrigatória dos contratos prevalecerá, exigindo o cumprimento dos contratos?

 

As respostas para esses e tantos outros questionamentos encontram-se previstas nos arts. 317 e 478 a 480 do Código Civil (CC), que tratam do chamado  Princípio da Imprevisão .

 

O Princípio da Imprevisão consiste na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa.

 

Diferente, portanto, do caso fortuito e a força maior, que ocasionam a impossibilidade absoluta no cumprimento da avença, determinando a extinção do contrato, a teor do art. 393 do CC.

 

Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, inc. V, também consagra a teoria da imprevisão em favor do consumidor. Como o CDC não exige a imprevisibilidade para rediscutir os termos do contrato, a doutrina e a jurisprudência a denominam Teoria da Onerosidade Excessiva.

 

Assim, nas palavras de Miguel Maria de Serpa Lopes[1] a:

 

 [...] imprevisão consiste, assim, no desequilíbrio das prestações sucessivas ou diferidas, em conseqüência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter podido antes antever esses fatos. Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor. Consequentemente, a imprevisão tende a alterar ou excluir a força obrigatória dos contratos.  

 

Contudo, a aplicação de tal regra não é automática. Há a necessidade de preencher e comprovar os seguintes requisitos, conforme trata Pablo Stolze[2] ao citar Arnoldo Medeiros da Fonseca:

 

 a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis;  

 

 b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste. Nesse caso, não basta que ocorra um desencaixe financeiro para um dos contratantes e que tal acontecimento dificulte a continuidade dos pagamentos, mas sim que ocorra um desequilíbrio entre o valor da prestação exigida e o da contraprestação recebida;   e

 

 c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista.  

 

Portanto, é necessário identificar cada um dos requisitos que, somados, autorizarão um pedido de revisão ou mesmo de resolução contratual.

 

Uma vez verificada a presença dos requisitos, pode ser formulado pedido de revisão judicial do contrato, com o objetivo de afastar o desequilíbrio ocasionado. A sentença, nesse caso, arbitrará novo valor ou novas condições objetivas de cumprimento do contrato, tal como preceituam os arts. 317 e 479, do CC.

 

Entretanto, importante destacar, que no cenário atual, com as incertezas econômicas em torno da pandemia da Covid-19, a busca das vias judiciais para revisão ou encerramento dos contratos não é a mais acertada. Por óbvio, que o caminho judicial demandará tempo, que em época de crise pode não trazer os resultados almejados.

 

Como alternativa, com o intuito de trazer efetividade às partes contratantes, o caminho da negociação e conciliação administrativa, sem participação do Poder Judiciário são as melhores opções (dependendo dos casos utilizando-se das Câmaras de Conciliação e Arbitragem). Nesse formato, a alternativa da revisão tem a vantagem de conservar o contrato vigente e, com isso, permitir que a atividade econômica relacionada não cesse. Além do mais, manterá a relação de parcimônia entre as partes, o que é fundamental para fluidez contratual.

 

Essa negociação, por óbvio, seria objeto de novo ajuste contratual regulamentando e oferecendo segurança jurídica às partes. Ou, não sendo o caso, partindo-se para uma ruptura contratual, elaborar-se-ia a rescisão contratual com o objetivo de preservar os últimos interesses das partes.

 

Importante, ainda, salientar duas importantes advertências:  (i)  a Teoria da Imprevisão não aboliu simplesmente o princípio da força obrigatória dos contratos, nem permitiu que se pretendesse a resolução ou revisão judicial do negócio, simplesmente porque a execução ficou mais onerosa, dentro da previsibilidade naturalmente inserta na vigência de todo o contrato, ou seja, não se admite a aplicação da teoria simplesmente porque a parte fez um mau negócio (risco previsto); e  (ii)  como já tratado acima, não se confunde a teoria da imprevisão com as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

 

Dessa forma, em razão da excepcionalidade vivenciada pela Covid-19, que ocasionou o “fechamento” da economia e das relações comerciais, a Teoria da Imprevisão serve como meio de recuperar o justo equilíbrio entre as partes de um negócio jurídico, resguardando, com isso, a função social do contrato.

 

Portanto, empresas e pessoas físicas devem agir com cautela, quando pensarem em optar pelo descumprimento de suas obrigações contratualmente assumidas.

 

Conforme visto acima, para se socorrer da Teoria da Imprevisão deve-se preencher os requisitos necessários. Não basta apenas a justificativa da Covid-19, para rever questões contratuais.

 

Lembrando que a regra é aplicar o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, sendo a Teoria da Imprevisão utilizada em casos excepcionais, em que realmente houve a quebra dos pilares que sustentam toda a relação contratual.

 

[1] SERPA LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil, Vol. III. 5. 6d. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001.

 

[2] STOLZE, Pablo. Algumas considerações sobre a Teoria da Imprevisão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2206. Acesso em: 23 mar. 2020