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ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS- STF PAUTA JULGAMENTO QUE PODE SER DEFINITIVO

Data: 10/03/2020


O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 1º/04/2020 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574706, que já concluiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.


A tese firmada em favor dos contribuintes pelo STF foi: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Significa dizer, portanto, que na apuração do PIS e da COFINS deve ser excluído o valor do ICMS decorrente das operações da empresa.


No entanto, pende o julgamento relativo aos efeitos do julgamento proferido no Recurso Extraordinário: se aplicável a todos os contribuintes ou se aplicável somente àqueles que ajuizaram processo judicial discutindo a inconstitucionalidade.


A questão é fundamental para limitar ou permitir que contribuintes que não ajuizaram ação possam se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nos últimos cinco anos. Isto é, a União pretende que STF decida no sentido do impedimento de contribuintes que não ajuizaram ação se aproveitem do crédito decorrente do recolhimento a maior nos últimos cinco anos.


Assim, para garantir o aproveitamento do crédito dos últimos cinco anos, os contribuintes devem ajuizar ação em data anterior ao julgamento dos Embargos de Declaração, pautados para 1º/04/2020.


Caso não seja ajuizada a ação, o contribuinte corre o risco de perder o direito de se aproveitar (compensar ou pedir restituição) de créditos anteriores a data do julgamento do recurso, que normalmente representa um interessante ingresso de valores às empresas.