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TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTA DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Data: 18/12/2018

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTA DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

Através de recente decisão proferida em processo patrocinado pelo Capeletto, Bertolli, Mondini e Maziero Advogados Associados, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU determinou a adequação de acórdão proferido pela 3ª. Turma de Recursos do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, para afastar a condenação de Construtora ao pagamento de danos morais ao adquirente, em caso de atraso na entrega de imóvel.

No caso dos autos, o comprador de imóvel na planta, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, alegava ter sofrido abalo moral em virtude de atraso na entrega do imóvel que adquiriu junto à Construtora.

A Construtora, por sua vez, defendeu a necessidade de efetiva comprovação dos danos alegados, baseada no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o descumprimento do prazo previsto no contrato de compra e venda de imóvel para a entrega de unidade imobiliária, não enseja o direito a indenização por danos morais.

Não obstante, a 3ª. Turma Recursal do TRF4 manteve a decisão de primeira instância, que condenou a Construtora ao pagamento de danos morais ao adquirente do imóvel, por entender que “o atraso na entrega de imóvel gera mais do que mero aborrecimento, tendo o condão de caracterizar situação de anormalidade geradora de prejuízos morais”.

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência destinado à TNU, interposto pelos advogados da Construtora não passou pelo crivo da admissibilidade da Presidência das Turmas Recursais de Santa Catarina, o que ensejou a oposição de Agravo Interno Regimental, para recebimento e consequente processamento do pedido de uniformização.

Remetidos os autos à TNU, o MM. Ministro Raul Araújo, Presidente do Órgão, conheceu do Agravo e, em decisão monocrática, deu provimento ao Incidente de Uniformização, reconhecendo que “é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese defendida pela parte recorrente, isto é, o alegado dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não ocorre 'in re ipsa', portanto, não decorre imediatamente do atraso, devendo ter por base fato comprovado nos autos.”

Como consequência, foi determinada a devolução dos autos à 3ª. Turma Recursal do TRF4, para adequação do julgado e afastamento da condenação ao pagamento de danos morais.

Este precedente, entendem os advogados do Capeletto, Bertolli, Mondini e Maziero Advogados Associados, deverá balizar centenas de outros processos sob patrocínio do escritório e que tratam do mesmo tema.

Processo n° 5022296-51.2016.4.04.7200/SC

  

Áreas de Atuação

Direito Criminal Empresarial