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JUSTIÇA APROVA PLANO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO SULBRASIL.

Data: 03/12/2018

A Juíza de Direito Dra. Cibelle Mendes Beltrame, Substituta Legal da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, em 27.11.2018, proferiu decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) das empresas Sulbrasil Engenharia e Construções Ltda., ERBE Construtora Ltda., SBC Construtora e Incorporadora Ltda. e Ouro Branco Comércio de Materiais de Construção Ltda. ME. e, consequentemente, concedeu a Recuperação Judicial às empresas recuperandas.


Nessa decisão a MM. Juíza de Direito entendeu que “houve abuso de direito de voto por parte da credora Caixa Econômica Federal”, em razão da infundada recusa de aprovação do Plano de Recuperação apresentado pelas empresas. Em decorrência disso, bem como em vista da votação alcançada nas demais classes (total de 82,26% de aprovação), entendeu ser “imperioso expurgar da contagem o voto da instituição financeira, chancelando-se, por corolário, o Plano apresentado”. 


Com tal decisão, a MM. Juíza acolheu a tese de cram down (homologação judicial impositiva) apresentada pelos advogados do Grupo Sulbrasil, Jonathan George Mondini e Dhian Carlo Maziero, do Escritório Capeletto, Bertolli, Mondini & Maziero Advogados Associados (CBMM Advogados Associados).


Para os advogados da empresa “em que pese os esforços gigantescos feitos pelo Grupo Sulbrasil, a Instituição Financieira não aprovou nenhuma das propostas encaminhadas”, exigindo sempre que “a forma de pagamento seguisse as suas regras internas”. Por conta disso, concluem os advogados, “mantiveram inalterado o PRJ o que, por consequência, levou a Instituição Financeira a rejeitá-lo” quando da realização da Assembleia Geral de Credores. 


Em decorrência disso, foi necessário efetuar o pedido de homologação judicial impositiva do Plano (cram down), pois a “CEF, única detentora dos créditos com garantia real (Classe II), deteve gerência absoluta sobre o resultado da assembleia”. Tornou-se, portanto, “evidente no presente caso, o abuso no direito de voto da instituição financeira, pois teve interferência direta na rejeição do PRJ”, concluíram os advogados.


O Grupo Sulbrasil possui experiência de mais de 30 anos no ramo da construção civil. Já construiu mais de 2 (dois) milhões de metros quadrados por todo o Brasil e está presente no mercado Industrial, Comercial e de Incorporação. O processo de recuperação foi ajuizado em 07.05.2016, com uma dívida estimada em aproximadamente 40 milhões de reais.

Áreas de Atuação

Direito Societário e Empresarial