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Oportunidade para regularização de débitos de ICMS do Estado de Santa Catarina

Data: 21/12/2017


Através da Medida Provisória nº 216, de 30/11/2017, fora instituído nova modalidade de parcelamento aos contribuintes com débitos de ICMS no Estado de Santa Catarina.

 

Poderão ser incluídos neste parcelamento os débitos de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram implementadas as medidas judiciais.

 

A adesão poderá ser realizada até 28/02/2018, com pagamento em até 60 parcelas mensais, com desconto de até 80%, contudo, a data de adesão influenciará no percentual de desconto.

 

Confirmando a adesão ao programa de pagamento, através do pagamento integral ou da primeira parcela do débito, será realizada automaticamente a liberação dos bens que garantem o débito nas ações de Execuções Fiscais ou Cautelares.

 

Vindo o contribuinte a aderir ao parcelamento, deve cumprir pontualmente com a obrigação de pagamento, pois em caso de atraso de três parcelas o benefício será cancelado e o débito em atraso será recomposto ao saldo do parcelamento, com incidência dos encargos legais, mantendo-se a redução da multa e dos juros em relação aos valores pagos anteriormente ao cancelamento.

 

A integra da Medida Provisória poderá ser acessada através desse link: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/medidas_provisorias/2017/mp_17_216.htm

Áreas de Atuação

Direito Tributário