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Programa de Parcelamento para Débitos de ITCMD

Data: 20/12/2017


O Estado de Santa Catarina instituiu parcelamento para débitos de ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, proporcionando descontos de até 90% para os contribuintes que aderirem ao parcelamento até 21 de dezembro de 2017.


Foi através da Medida Provisória nº 217, de 11/12/2017, que o Governador do Estado lançou o PREFIS – ITCMD, proporcionando aos contribuintes sua regularização tributária para débitos de ITCMD constituídos ou não de ofício ou inscritos em dívida ativa até 31/12/2016.


A Medida Provisória possibilita o pagamento em até 24 parcelas mensais consecutivas, podendo ser aderido até 30 de março de 2018, contudo, a data de adesão influenciará no percentual de desconto.


A adesão ao parcelamento dar-se-á com a confirmação do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e uma vez aderido ao parcelamento, o contribuinte renuncia ao direito de se utilizar dos instrumentos legais para discutir o débito objeto do parcelamento.

Necessário destacar que é importante manter o pagamento regular das parcelas, pois o benefício será cancelado caso constado o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas. E nessa hipótese, o débito em atraso será recomposto ao saldo do parcelamento, com incidência dos encargos legais, mantendo-se a redução da multa e dos juros em relação aos valores pagos anteriormente ao cancelamento.


A integra da Medida Provisória poderá ser acessada através desse link: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/medidas_provisorias/2017/mp_17_217.htm

Áreas de Atuação

Direito Tributário