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ENQUADRAMENTO SINDICAL - VANTAGENS PREVISTAS EM NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE CATEGORIA DIFERENCIADA – ALCANCE

Data: 23/06/2017


Primeiramente, cabe esclarecer que o enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos do art. 581, § 2º, da CLT. O art. 511, § 3º, da CLT encerra exceção, tratando das categorias profissionais diferenciadas, por força de estatutos profissionais especiais ou em consequência de condição de vida singulares.


Em outras palavras, o fundamento para o enquadramento sindical do empregado é a atividade principal da empresa e não a função que o empregado exerce na organização empresarial.


Importa esclarecer que mesmo nas exceções acima descritas, o empregado que pertença a categoria diferenciada só terá direito às conquistas instituídas nos instrumentos coletivos de sua categoria se a empregadora tiver participado das negociações coletivas, diretamente ou por meio do Sindicato que a represente.


Exemplificando, um motorista de caminhão (categoria profissional diferenciada), empregado de empresa do ramo de comércio varejista, deverá obedecer às regras instituída na convecção coletiva dos comerciários. assim, o empregado motorista somente poderá exigir direitos previstos nas CCTs firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, quando a empregadora tiver participado das negociações coletivas, diretamente ou por meio do Sindicato que a represente.


Este entendimento está sedimentado na Justiça do Trabalho, através da Súmula 374 do TST, segundo a qual: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria."


Logo, caso esse requisito de validade não seja preenchido, as pretensões fundadas do empregado que exerce função diferenciada (motorista, motociclista, telefonistas, etc...), fundadas nos instrumentos coletivos de sua categoria, não devem ser reconhecidos pela Justiça Trabalhista.

 

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