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Câmara aprova projeto da reforma trabalhista

Data: 28/04/2017

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/04/17) uma ampla reforma trabalhista, com a promessa de que a "modernização" da legislação vai contribuir para a geração de empregos. O projeto de lei aprovado, bem mais amplo que a proposta originalmente encaminhada pelo governo em dezembro, altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A matéria seguira para análise do Senado.


Abaixo alguns destaques das mudanças na legislação trabalhista aprovadas pela Câmara.


Acordos no lugar da lei - A reforma aprovada na Câmara prevê que alguns pontos da relação trabalhista possam ser negociados diretamente entre empresas e trabalhadores em acordos e convenções que prevalecerão sobre a lei. Entre os pontos que poderão ser negociados, caso a reforma seja aprovada, está a possibilidade de reduzir o intervalo mínimo de descanso e alimentação de uma hora para meia hora no caso de jornadas de mais de seis horas; acordar jornadas de até 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso; divisão dos 30 dias de férias em até três períodos; troca de dias de feriado; as partes poderão negociar diretamente plano de cargos e salários e o pagamento de participação dos lucros.


Mudanças e inovações nos contratos de trabalho - A proposta aprovada na Câmara cria o contrato de trabalho intermitente, quando o trabalhador é convocado sob demanda, com antecedência mínima de três dias, e recebe por hora trabalhada, não tendo garantia de uma jornada mínima. A projeto também prevê a regulamentação do teletrabalho (trabalho à distância). 

O contrato de jornada parcial, que hoje é limitado a 25 horas semanais sem possibilidade de horas extras, poderá ter dois novos formatos, se a reforma entrar em vigor: duração máxima de 30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas, mas com possibilidade de mais 6 horas.

A reforma trata sobre os trabalhadores autônomos que trabalhem com exclusividade para um empregador não possam ser considerados empregados da empresa. Hoje, é comum que trabalhadores peçam na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício nesses casos.


Fim do imposto sindical - A reforma também prevê o fim do imposto sindical obrigatório - pela lei atual, o valor equivalente à remuneração de um dia de trabalho, descontado uma vez ao ano. Segundo o relator, a medida visa acabar com sindicatos de "fachada e pelegos".


Ações judiciais - A reforma também traz mudanças nas ações trabalhistas, destaca-se a dispensa de depósito em juízo para recorrer de decisões para as empresas em recuperação judicial e para os que tiverem acesso à justiça gratuita. Prevê, também, nos casos de ações que pleiteiam indenização por danos morais relacionados ao trabalho, criou-se uma nova faixa de penalidade pecuniária para a ofensa considerada gravíssima que será de 50 vezes o salário contratual do ofendido. A ofensa de natureza grave será penalizada com indenização de até 20 vezes o salário.


Grávidas - A reforma flexibiliza a possibilidade de trabalho de grávidas em locais insalubres - hoje isso é proibido e a empresa precisa realocar a funcionária.


Terceirização - Lei sancionada em março pelo presidente Michel Temer ampliou a possibilidade de terceirização para qualquer atividade exercida pelas empresas. Já a reforma trabalhista estabelece salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado - isso só poderá ser feito após 18 meses da demissão, segundo a proposta.


Tempo de deslocamento - O tempo gasto pelo empregado entre sua casa e a empresa não contará como tempo de trabalho. A legislação atual contabiliza como jornada a ser remunerada o deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público.


Fonte: Câmara dos Deputados (www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias)

 

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