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Presidente Michel Temer sanciona, com alguns vetos, Lei de terceirização em todas as atividades.

Data: 11/04/2017

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, parcialmente, a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que regulamenta a terceirização de todas as atividades nas empresas, um dos pontos da reforma trabalhista que o governo vem tentando implementar no país.


A Lei foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" e incluiu alguns vetos parciais a três pontos da proposta aprovada na Câmara. Um deles é a possibilidade de prorrogar o prazo de contrato temporário de até 270 dias. Os demais dizem respeito à repetição de direitos já previstos na Constituição.


Com essa regulamentação, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa. Segundo o governo, essa medida dá mais dinamismo e eficiência às empresas. Veja algumas das principais mudanças:


Atividade-fim: As empresas podem terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública. Antes, decisões judiciais vedavam a terceirização da atividade-fim e permitiam apenas para atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.


“Quarteirização”: A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.


Condições de trabalho: É facultado às empresas contratantes oferecerem ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.


Causas trabalhistas: Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.


Fonte: Senado notícias

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