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Imunidade Tributária sobre e-books e aos suportes para leitura e armazenamento

Data: 09/03/2017


Nesta quarta-feira (08/03/2017), o Supremo Tribunal Federal ao julgar dois Recursos Extraordinários (RE 330.817 e RE 595.676), firmou entendimento de que os livros eletrônicos e os suportes para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático também estão abrangidos pela imunidade tributária conforme prevê a Constituição da República.

 

A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos foi instituída pela constituição de 1946 e que desde então acompanhou o desenvolvimento do meio de comunicação, no entanto, um pouco tardia quanto à extensão do incentivo sobre os meios digitais.

 

Atualmente a imunidade tributária é conferida pelo artigo 150, inciso IV, alínea “d” da Constituição da República, contudo, até o presente julgamento, essa imunidade era aplicada apenas aos conteúdos impressos, ou seja, não era reconhecido o direito à imunidade tributária aos livros, jornais e periódicos em meio digital.

 

É importante ressaltar que a imunidade tributária se aplica ao produto e à venda, independente da pessoa que os produza ou que os comercialize, pois, os livros, jornais e periódicos são utilizados como veículos do pensamento, da informação, da cultura e do conhecimento de forma a incentivar à disseminação das ideias.

 

O Relator do Recurso (RE 330.817), Ministro Dias Toffoli, afirmou que o livro eletrônico apenas traduz a versão eletrônica do livro impresso e, que dessa forma há maior capacidade de interação com o leitor a partir de uma máquina, em comparação com os livros impressos, e não há qualquer empecilho para o reconhecimento da imunidade tributária ao bem final. O aumento da interação parece estar associado ao processo evolutivo da cultura escrita.

 

Ainda, o Ministro Dias Toffoli explica em seu voto que nesse contexto moderno e contemporâneo, a regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que, eventualmente, estejam equiparados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte e, que embora esses aparelhos não se confundam com os livros digitais propriamente ditos (e-books), eles funcionam como o papel dos livros tradicionais impressos e o propósito é justamente mimetizá-lo. Enquadram-se, portanto, no conceito de suporte abrangido pela norma imunizante. Esse entendimento, como se nota, não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops, os quais vão muito além de meros equipamentos utilizados para a leitura de livros digitais.

 

E o relator do Recurso (RE 595.676), Ministro Marco Aurélio, seguiu o mesmo entendimento do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que o artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição da República deve ser interpretado de acordo com os avanços tecnológicos e que além de ser aplicada a imunidade aos livros, jornais e periódicos em meio digital, abrange também peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe as publicações, pois os leitores digitais não se sustentaram sem os arquivos eletrônicos.

 

Sendo assim, em razão das decisões possuírem repercussão geral, deverão ser aplicadas pelos demais tribunais em processos semelhantes.

 

Fonte: STF

 

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