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TST reconhece que aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador.

Data: 24/02/2017


O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de declaração de nulidade do aviso-prévio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.


Em seu artigo 1º, a Lei 12.506/11 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias.


Neste julgado, restou entendido que o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487, caput, da CLT. A citada lei somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o maior ou menor tempo de serviço do empregado.


Assim, reconhecer, sem justificativa plausível, a duração diferenciada para o aviso-prévio conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado afrontaria o princípio constitucional da isonomia. "Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado", ressaltou o Ministro Dalazen ao lavrar esse julgado.


Muito embora a jurisprudência dominante do TST seja no sentido de que a proporcionalidade do aviso prévio se aplica apenas em benefício do trabalhador, esse entendimento não é mais uníssono em suas turmas, restando reconhecida a divergência na análise dessa questão, servindo, porquanto, de importante paradigma para discussão do referido tema.


Fonte: TST - Recurso de Revista nº. 1964-73.2013.5.09.0009 - publicado em 25/11/2016.

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Direito do Trabalho