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Desconto dos materiais e equipamentos aplicados na retenção da CPRB em caso de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra

Data: 09/02/2017


Através da Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 1.004/2017, a Receita Federal entendeu que poderão ser deduzidos os valores correspondentes aos materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços previstos no art. 7º, da Lei nº 12.546/2011, executados mediante cessão de mão obra.

Deve-se observar, todavia, que o documento fiscal deverá ser emitido com a devidamente discriminação dos valores referentes aos materiais e equipamentos utilizados na prestação de serviços.

Assim restou ementada a Solução de Consulta:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. DESCONTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.
No caso de contratação de empresa para a execução dos serviços referidos no “caput” do artigo 7º da Lei n.º 12.546, de 2011, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura, a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, admitida, para efeito da apuração da base de cálculo da retenção, a dedução de valores correspondentes a materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, nos termos dos artigos 121 a 123 da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 23 – COSIT, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 35 – COSIT, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 8.212, de 1991, artigo 31; Lei n.º 10.406, de 2002 (Código Civil), artigos 610 a 626; Lei n.º 12.546, de 2011, artigo 7º, inciso IV e parágrafo 6º; Decreto n.º 7.828, de 2012, artigo 2º, parágrafo 3º, inciso III; Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, artigos 112 a 150; Instrução Normativa RFB n.º 1.396, de 2013, artigo 8º, “caput”, com a redação introduzida pela Instrução Normativa RFB n.º 1.434, de 2013; e Instrução Normativa RFB n.º 1.436, de 2013, artigo 9º.


Fonte: Receita Federal do Brasil.
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