Notícias

Projeto de lei da reforma trabalhista começa a tramitar no Congresso

Data: 27/01/2017


De autoria do Poder Executivo e anunciado em meio às discussões sobre a reforma da Previdência, está em fase preparatória na Câmara, o PL 6787 modifica, além da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, publicado em 1º de maio de 1943), a Lei nº 6.019, em vigência desde 3 de janeiro de 1974, que versa sobre eleições de representantes de trabalhadores em seus locais de trabalho e sobre trabalho temporário, entre outras providências.


Já protocolada na Mesa Diretora da Câmara (23/12/2016), a matéria será distribuída às comissões temáticas para análises anteriores à votação de plenário. O governo considera o projeto peça importante e já sinalizou que vai mobilizar sua base no Congresso para fazer com que o texto receba regime de urgência constitucional, que acelera sua tramitação e lhe confere prioridade sobre as demais matérias.


O projeto engloba alterações relacionadas ao modelo de contrato por terceirização; ênfase na questão do negociado sobre o legislado, visto que poderão ser negociados parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.


A jornada de trabalho fica limitada a 12 horas diárias e 220 horas mensais. Poderão ser negociadas ainda a participação nos lucros e resultados e a jornada em deslocamento. Entre outros pontos negociáveis está o ingresso no Programa do Seguro Emprego, plano de cargos e salários, banco de horas, garantida a conversão da hora adicional com acréscimo de no mínimo 50%, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro da jornada de trabalho. De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a convenção coletiva vai definir a forma com que a jornada de 44 horas semanais será executada, desde que seja vantajosa para o trabalhador.


Sobre os membros das negociações coletivas, a proposta permite a escolha de um representante dos trabalhadores por empresa e a ampliação para até cinco representantes. A duração do mandato do representante é de dois anos com possibilidade de reeleição e estabilidade de seis meses após o término do mandato. Também foi garantida ao representante participação na mesa de negociação do acordo coletivo e atuação na conciliação de conflitos trabalhistas da empresa.


Para acessar o Projeto de Lei na íntegra, acesse o link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=601645 


Fonte: Câmara dos Deputados