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STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos (manter as regras vigentes, mesmo vencida a negociação coletiva).

Data: 13/01/2017


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, em 16/10/2016, medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

A CONFENEN sustentou que, ao estabelecer que as cláusulas previstas em convenções ou acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho, mesmo depois de expirada sua validade, a Súmula contraria os preceitos constitucionais da separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e da legalidade (artigo 5º).

 

Defende, também, que a verbete trabalhista “despreza que o debate relativo aos efeitos jurídicos das cláusulas coletivas no tempo sempre esteve localizado no plano infraconstitucional, fato evidenciado pela edição da Lei 8.542/1992, que tratou do tema, mas foi revogada”. Argumenta que a teoria da ultratividade das normas coletivas sempre esteve condicionada à existência de lei, não podendo ser extraída diretamente do texto constitucional.

 

Ao conceder a liminar o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”. Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos "é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais", mas considerou que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, "são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido".

 

O Ministro esclareceu em seu voto, que que a Súmula do TST desestimulava novos acordos e que manter as regras vigentes, mesmo vencido o contrato, favorece apenas um lado - o do trabalhador. E que até a nova convenção, o trabalhador fica protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministro disse que a decisão vai estimular as negociações entre patrões e empregados."[...] inclusive antes da perda da vigência. Eu acho que esse é um dado importante e é um estímulo para a negociação, especialmente num momento tão difícil como esse que nós estamos passando, em que é necessário fazerem-se concessões recíprocas”, disse Gilmar Mendes.


A decisão não é definitiva. Vai ser julgada ainda no plenário do Supremo Tribunal Federal ainda sem data prevista. Entretanto, a decisão já está valendo para todas as categorias em todo o país, e afeta imediatamente 245 processos que estão na Justiça, segundo o Tribunal Superior do Trabalho.


Fonte: STF e TST

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