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Prazo para opção pela desoneração da folha - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Data: 15/12/2016


A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, que substitui parte das contribuições previdenciárias sobre a folha, para as empresas a ela sujeitas, tornou-se opcional a partir de 1º/12/2015, em razão da publicação da Lei nº 13.161/2015.

 

Deve-se observar, no entanto, que a opção pela CPRB será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à primeira competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.

 

Portanto, para 2017, a opção deverá ser feita até 20/02/2017, mediante o pagamento da guia CPRB respectiva a janeiro/2017, ou o vencimento da primeira competência que houver receita bruta, se em janeiro/2017 não houver receita.

Áreas de Atuação

Direito Tributário