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Crise econômica não é suficiente para justificar descumprimento de direitos trabalhistas

Data: 09/12/2016

A jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas vem decidindo que problemas financeiros decorrentes da crise econômica não servem de justificativa para a empresa descumprir direitos trabalhistas, já que cabe exclusivamente ao empregador arcar com os riscos do empreendimento.


Argumentos como: “crise no setor, problemas financeiros, crise internacional, alta do dólar", não caracterizam a força maior de que trata o artigo 501, da CLT, atraindo a aplicação da "Teoria da Imprevisão".


Todavia, a "Teoria da imprevisão" não se aplica ao Direito do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que o regem. Um deles, o princípio da alteridade, o qual estabelece que o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. E mais, para os julgadores, a situação retratada não autorizaria a aplicação da teoria da imprevisão, porque não se amolda à hipótese legal que a prevê.


A saber, a "Teoria da imprevisão" tem origem no Direito Civil e prevê que, nos contratos continuados (cujas obrigações se prolongam no tempo) ou diferidos (quando a obrigação se consuma em um só ato, mas em momento futuro), se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa (pesada), com extrema vantagem para a outra, desde que isso decorra de evento imprevisível, a parte prejudicada poderá pedir a resolução do contrato ou a modificação, de forma equitativa, das condições originariamente estipuladas (artigos 478 e 479, do Código Civil).


Entretanto, como dito, essa teoria não se harmoniza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, segundo os quais o risco do empreendimento não pode ser transferido para o empregado. 


Ademais, observa-se, nesses casos, que a alegada crise econômica e o negócio jurídico frustrado não trazem qualquer vantagem ao trabalhador. Logo, as dificuldades financeiras sustentadas pela empresa não configuram força maior (artigo 501, da CLT), porque não decorrem de acontecimentos inesperados, razão pela qual o empregador não pode deixar de pagar verbas trabalhistas as quais têm natureza alimentar, pois é dele o risco do empreendimento.


Fonte: CSJT/TST

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