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Empregado que trabalha habitualmente com motocicleta tem direito ao adicional de periculosidade

Data: 29/11/2016


O empregado que labora habitualmente com motocicleta, se enquadrada no artigo 193, §4º, da CLT, que dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O entendimento majoritário da jurisprudência é de que essa norma não limita o adicional de periculosidade ao trabalho de motoboys e motociclistas, porquanto o Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o Anexo 5 da NR-16 (Atividades Perigosas em Motocicleta), por meio da portaria nº 1565, datada de 14/10/14.

Em outras palavras, o que se infere dessa norma regulamentar é que basta a utilização da motocicleta durante a prestação dos serviços para que o empregado faça jus ao adicional. Esse direito só não se estenderia aos trabalhadores que utilizam o veículo de forma eventual, considerado fortuito, ou mesmo habitual, mas por tempo extremamente reduzido.

Ressalva-se, ainda, que alguns setores, alegando que o MTE não cumpriu os próprios normativos internos, especificados na portaria, conseguiram uma liminar suspendendo a vigência da lei. Assim, alguns setores, dentre eles: ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas), ANJ (Associação Nacional de Jornais) e ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas) não estão afetadas pelo pagamento do adicional de periculosidade.

Por fim, deve-se esclarecer que o adicional é valido apenas a partir de 14/10/2014 (data da publicação da Portaria n. 1.565, que acrescentou o Anexo 5 à NR 16), a ser calculado sobre o salário base, com reflexos no aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3, FGTS com multa de 40%).

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Direito do Trabalho