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Dezembro
05 Dezembro
Banco é condenado a pagar R$ 100 mil por negar pagamento de apólice
07 Dezembro
Indenização por uso indevido de marca
09 Dezembro
Crise econômica não é suficiente para justificar descumprimento de direitos trabalhistas
12 Dezembro
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral
13 Dezembro
Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site
14 Dezembro
Cotas Societárias - Divisão do patrimônio do casal
15 Dezembro
Prazo para opção pela desoneração da folha - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
19 Dezembro
Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano
21 Dezembro
STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel
20 Dezembro
Programa de Parcelamento para Débitos de ITCMD
21 Dezembro
Oportunidade para regularização de débitos de ICMS do Estado de Santa Catarina
03 Dezembro
JUSTIÇA APROVA PLANO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO SULBRASIL.
18 Dezembro
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTA DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
Novembro
03 Novembro
Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
04 Novembro
Teoria que permite executar patrimônio de sócios está sendo distorcida pela Justiça do Trabalho
07 Novembro
Identificação do comprador exime responsabilização por fraude em cartão de crédito
09 Novembro
Reconhecimento espontâneo de paternidade - Irrevogabilidade
10 Novembro
STJ decidirá polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores
11 Novembro
CSJT e Ministério da Justiça vão atuar juntos na identificação de empresas que tentam fraudar dívidas trabalhistas
14 Novembro
Grávida que recebeu diagnóstico falso positivo para Aids tem direito a indenização
16 Novembro
Fraude contra credor - Não comprometimento do negócio subsequente
17 Novembro
Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista no STF
18 Novembro
STF adia julgamento sobre constitucionalidade da terceirização na esfera trabalhista
21 Novembro
Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
22 Novembro
Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo
23 Novembro
Ação Monitória - Correspondência eletrônica como meio de prova
24 Novembro
Santa Catarina anuncia parcelamento de ICMS de dezembro para o comércio varejista
28 Novembro
STJ define que STJ multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal
29 Novembro
Empregado que trabalha habitualmente com motocicleta tem direito ao adicional de periculosidade
29 Novembro
Regime de Casamento de Separação de Bens mantém bens do casal separados em caso de Penhora
30 Novembro
Impenhorabilidade de bens - Empresários individuais, pequenas e microempresas
07 Novembro
Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
21 Novembro
Empresa Aérea terá que pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Outubro
03 Outubro
Universidade não responde por furto de veículo em estacionamento público e gratuito
04 Outubro
Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
05 Outubro
Imóvel de Luxo (bem de família)- Impossibilidade de penhora de fração ideal
06 Outubro
STF conclui julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras
11 Outubro
Shopping responde por teto de gesso que desabou sobre consumidores
13 Outubro
Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
14 Outubro
Todos juntos para combater o Trabalho Infantil.
18 Outubro
Cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória, mesmo inadimplente
19 Outubro
Locação - Fixação de aluguel provisório
20 Outubro
STF decide que contribuintes possuem direito a diferenças em regime de substituição tributária
21 Outubro
Aplicativo do TRT5 para celulares será usado nacionalmente pela JT
21 Outubro
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
24 Outubro
Falha na prestação de serviços gera indenização
25 Outubro
Empresa de engenharia que usou nome de ex-sócio para disputar licitação é condenada
26 Outubro
Dano Moral - Envio indevido de Cartão de Crédito
27 Outubro
Alterações e Parcelamento Especial no Simples Nacional
28 Outubro
Supremo Tribunal Federal decide que desaposentação é inconstitucional
31 Outubro
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
31 Outubro
Não cabe pagamento de corretagem quando a desistência da compra é motivada
Setembro
01 Setembro
PIS COFINS sobre receitas financeiras: ilegalidade das alíquotas ou autorização do creditamento sobre as despesas
06 Setembro
Sem provas de prestação de serviços, empresa não pode cobrar multa rescisória
07 Setembro
Pai é condenado por abandono afetivo por não participar da vida de sua filha
08 Setembro
Simples Nacional e o recolhimento tributário antecipado (substituição tributária – ICMS e regime monofásico – PIS e COFINS)
08 Setembro
Simples Nacional e o recolhimento tributário antecipado (substituição tributária – ICMS e regime monofásico – PIS e COFINS)
09 Setembro
Cresce o número de indenizações por DANO EXISTENCIAL na Justiça do Trabalho
12 Setembro
NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE GERA DANO MORAL
13 Setembro
Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado
14 Setembro
Nulidade de doação
15 Setembro
O inadimplemento tributário da empresa e responsabilidade do sócio-gerente
16 Setembro
STF reitera prevalência do negociado sobre o legislado em causa trabalhista
19 Setembro
TERMO DE USO COMUM NÃO GERA NULIDADE DE PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA
20 Setembro
Empresa aérea indeniza casal por troca de assentos
21 Setembro
Multipropriedade - Afastamento de Penhora
22 Setembro
Utilização de Créditos do Simples Nacional
23 Setembro
Recuperação judicial não impede prosseguimento de ações e execuções contra terceiros, aponta nova súmula do STJ
26 Setembro
Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
27 Setembro
Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde
28 Setembro
Recuperação Judicial - Abrangência do Plano de Recuperação
29 Setembro
Inconstitucionalidade lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
30 Setembro
Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa
18 Setembro
É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
Agosto
02 Agosto
Banco não indenizará correntista que anotava senha no verso do cartão furtado
01 Agosto
Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária
02 Agosto
Banco não tem o dever de indenizar correntista que anotava senha no verso do cartão de crédito furtado
03 Agosto
Locação de Imóvel - Inobservância do direito de preferência gera indenização
04 Agosto
Contador pode ser responsabilizado solidariamente por obrigações acessórias de empresa
08 Agosto
Intervalo Intrajornada para Descanso e Alimentação do Trabalhador
08 Agosto
Intervalo Intrajornada para Descanso e Alimentação do Trabalhador
09 Agosto
Ausência de vínculo biológico entre pai e filho não justifica anulação de paternidade socioafetiva
09 Agosto
Empresa condenada por uso não autorizado de marca
10 Agosto
Plano de Saúde - Cláusula Abusiva
11 Agosto
NÃO INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS, CSLL E IRPJ SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS
12 Agosto
TST defende o cumprimento da Lei da Aprendizagem em audiência pública na Câmara dos Deputados
15 Agosto
Acusação de furto gera danos morais a cliente de loja
16 Agosto
Relação de 30 anos justifica reconhecimento de maternidade socioafetiva após a morte
17 Agosto
Impenhorabilidade de Imóvel Residencial
18 Agosto
Possibilidade de protesto de CDA pelo Fisco atinge débitos anteriores a 2012
19 Agosto
CNJ nega acesso irrestrito ao conteúdo de processos por usuários do PJe.
22 Agosto
COBRANÇA OSTENSIVA DE DÍVIDA GERA DANO MORAL
23 Agosto
Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook
24 Agosto
Penhora de Faturamento - Possibilidade de Redução
25 Agosto
ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais
26 Agosto
Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança de corretagem no contrato de compra e venda de imóvel
29 Agosto
RECONHECIMENTO DE AGIOTAGEM TORNA NULO OS JUROS EXCESSIVOS
29 Agosto
TRTs aplicam ferramentas eletrônicas para garantir efetividade no pagamento de débitos trabalhistas
30 Agosto
Seguradora deve cumprir apólice de veículo roubado na Bolívia, determina TJSC
31 Agosto
Capitalização de reserva e lucros de atividade empresarial - Partilha de bens do casal
08 Agosto
Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspende ações que discutem incidência de tarifas de energia no cálculo do ICMS
Julho
06 Julho
Averbação de sobrenome por casamento ou divórcio poderá ser feita extrajudicialmente
19 Julho
Para cobrar IPTU, prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
20 Julho
Ação de falsário profissional isenta empresa de responder por negativação equivocada
27 Julho
Microempreendedor individual pode utilizar endereço residencial como sede de empresa
03 Julho
Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
10 Julho
Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
Junho
20 Junho
Prazo Decadencial para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
23 Junho
ENQUADRAMENTO SINDICAL - VANTAGENS PREVISTAS EM NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE CATEGORIA DIFERENCIADA – ALCANCE
26 Junho
Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável
Maio
03 Maio
Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados
10 Maio
Superior Tribunal de Justiça decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
02 Maio
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
05 Maio
Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência
08 Maio
Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
15 Maio
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
16 Maio
STJ mantêm preferência de credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
19 Maio
Relator da reforma trabalhista suspende calendário após “crise institucional”
30 Maio
Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
21 Maio
Clientes do Plano de Saúde SulAmérica podem pedir reembolso de lentes intraoculares usadas em cirurgia de catarata
Abril
04 Abril
Alteração unilateral da jornada gera condenação ao pagamento de horas extras
05 Abril
Empresa aérea indenizará cliente por viagem que teve duração triplicada
07 Abril
Extinção da dívida tributária pela dação em pagamento de bens imóveis (Lei nº 13.259)
11 Abril
Acusação de furto gera indenização para empregada
12 Abril
Carência de plano de saúde é relativizada: Operadora de Plano de Saúde pode ser obrigada a cobrir doença após 8 dias de contratação
13 Abril
Emissão de Duplicata - Soma de notas fiscais parciais
18 Abril
TST regulamenta a mediação no âmbito dos dissídios coletivos
25 Abril
Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou a indenização
26 Abril
Bens despachados em viagens aéreas precisam estar declarados para eventual ressarcimento
03 Abril
O descumprimento contratual puro e simples não gera dano moral
04 Abril
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
10 Abril
Faculdade terá que indenizar aluno que teve veículo roubado em seu estacionamento
11 Abril
Para STJ, dano moral à pessoa jurídica exige prova
11 Abril
Presidente Michel Temer sanciona, com alguns vetos, Lei de terceirização em todas as atividades.
12 Abril
Dano moral - Atraso na entrega do imóvel
17 Abril
STJ reafirma inaplicabilidade do CDC nos negócios jurídicos celebrados entre cooperativa e cooperado
18 Abril
STJ cassa decisão que decretou falência de grupo de empresas
24 Abril
Erro em cobrança de produto não configura dano moral
25 Abril
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro na posse da recuperanda
26 Abril
Consolidação do Contrato de Alienação Fiduciária
28 Abril
Câmara aprova projeto da reforma trabalhista
Março
01 Março
Justiça nega redução de pensão alimentícia a pai que duplicou salário em 2 anos
02 Março
STJ aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil
07 Março
Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação
08 Março
Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
14 Março
Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados
15 Março
Superior Tribunal de Justiça decide que os valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
16 Março
Cliente pode ser indenizado por planos de saúde que recusam tratamento
21 Março
Costureira receberá pensão mesmo com contrato em vigor
22 Março
STJ afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade
23 Março
Transtornos no uso de cartão de crédito - Indenização Dano Moral
28 Março
Mantida justa causa para empregado que se apropriou de dinheiro de clientes
29 Março
Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios
03 Março
STF fixa inconstitucionalidade de contribuição assistencial imposta por negociação coletiva a empregados não sindicalizados
06 Março
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
07 Março
Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado até dezembro de 2007
08 Março
Reajuste Plano de Saúde - Faixa Etária do Usuário
09 Março
Imunidade Tributária sobre e-books e aos suportes para leitura e armazenamento
13 Março
Extravio de bagagem gera indenização por danos morais
14 Março
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
20 Março
Empresa é condenada a indenizar cliente por furto no estacionamento
21 Março
Apresentação de atestado de saúde falso gera condenação
22 Março
Penhora - Intimação do Cônjuge
28 Março
STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
Fevereiro
23 Fevereiro
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
24 Fevereiro
Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento
29 Fevereiro
Justiça reconhece vínculo de emprego entre imobiliária e corretor
02 Fevereiro
Desconto de 80% sobre multas e juros em dívidas de ICMS do Estado de Santa Catarina ainda pode ser parcelado
06 Fevereiro
Tribunal mantém cobrança de taxa ambiental em Bombinhas (SC)
07 Fevereiro
Previsão contratual é exigida para capitalização de juros em qualquer periodicidade
08 Fevereiro
Dano Moral Pessoa Jurídica
09 Fevereiro
Desconto dos materiais e equipamentos aplicados na retenção da CPRB em caso de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra
13 Fevereiro
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 25 mil por extravio de bagagem
14 Fevereiro
STJ não reconhece responsabilidade de empresa em acidente que matou funcionário
15 Fevereiro
Programa de Regularização Tributária
20 Fevereiro
Exposição não autorizada em rede social gera dano moral
21 Fevereiro
Juízo da recuperação deve julgar execução de consumidor contra empresa
22 Fevereiro
Anulação de Partilha - Prazo decadencial
22 Fevereiro
Novo convênio na Justiça do Trabalho vai agilizar protesto de débitos em cartório (Protesto-Jud)
24 Fevereiro
TST reconhece que aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador.
24 Fevereiro
Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas
27 Fevereiro
Cobrança de juros abusivos pelo credor impede a execução de dívida
Janeiro
16 Janeiro
Problemas no veículo geram indenização pela frustração da viagem de final de ano
16 Janeiro
Problemas no veículo geram indenização pela frustração da viagem de final de ano
09 Janeiro
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
12 Janeiro
Lei proíbe municípios de conceder benefícios para redução do ISS
13 Janeiro
STF suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos coletivos (manter as regras vigentes, mesmo vencida a negociação coletiva).
16 Janeiro
Problemas no veículo geram indenização pela frustração da viagem de final de ano
17 Janeiro
STJ suspende decisão que determinou a penhora de crédito de empresa em Recuperação Judicial
19 Janeiro
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar débitos
20 Janeiro
Confiança na economia da sinais de retomada em 2017
23 Janeiro
Bancos anunciam juros mais baixos após queda da Selic
24 Janeiro
Prefeitura de Santa Maria é condenada a pagar R$ 200 mil à família de vítima da Boate Kiss
25 Janeiro
Recuperação Judicial - Suspensão de Penhora Trabalhista
26 Janeiro
Frete de mercadorias essenciais gera créditos de PIS e Cofins, diz Carf
27 Janeiro
Projeto de lei da reforma trabalhista começa a tramitar no Congresso
30 Janeiro
Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI
31 Janeiro
STJ determina suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
