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08
Setembro

Simples Nacional e o recolhimento tributário antecipado (substituição tributária – ICMS e regime monofásico – PIS e COFINS)

Empresas tributadas pelo Simples Nacional, sejam revendedores, atacadistas ou varejistas, devem ter especial atenção à forma de tributação dos produtos por ela revendidos. Essas empresas, em muitos casos, possuem o direito de excluir do cálculo do Simples mensal os valores a título de ICMS, PIS e COFINS recolhidos antecipadamente pelos fabricantes.

 

Tal fato é muitas vezes ignorado ou desconhecido pelo empresário, fazendo com que a empresa pague tributos indevidamente.

 

Existem duas formas de recolhimento antecipado de tributos que afetam diretamente o montante tributário a ser pago pelas empresas do Simples Nacional, são elas: (a) substituição tributária, assim denominada a forma de recolhimento antecipado do ICMS; e (b) regime monofásico, referente ao recolhimento antecipado do PIS e da COFINS.

 

O recolhimento antecipado de tributos encontra previsão do art. 150, § 7º, da Constituição Brasileira, e prevê a responsabilidade tributária por fato futuro, também chamada de substituição tributária para frente

 

Por esse instituto, em síntese, o fabricante (na maioria das vezes, mas nem sempre, já que muitas vezes pode ser o distribuidor), efetua o recolhimento do tributo em relação a toda a cadeia, desde a fabricação até o consumidor final. O recolhimento é baseado na presunção de preço que o produto chegará até o consumidor final, utilizando diversos índices previamente estabelecidos pela União, Estados e Distrito Federal.

 

O que o Fisco pretende com isso, é a diminuição da sonegação fiscal, já que a tributação ficará concentrada em apenas uma empresa, facilitando a fiscalização. Tome-se como exemplo, uma fábrica de refrigerantes: na hipótese, os tributos incidentes (ICMS, PIS e COFINS) serão pagos pela fabricante, sendo desnecessário fiscalizar todos os restaurantes, bares, supermercados, conveniências, dentre outros inúmeros pontos de venda destes produtos, já que todo o tributo foi recolhido pela fábrica.

 

O recolhimento antecipado de tributos (substituição tributária e regime monofásico) abrange vários setores do mercado, como: bebidas (cerveja, refrigerante, água mineral); cigarro, sorvetes, medicamentos e outros produtos para farmacêuticos, tintas e vernizes, cimento, cosméticos, autopeças, dentre outros.

 

Assim, como o tributo incidente em referidos produtos já foi recolhido pelo fabricante (via de regra), o revendedor, atacadista ou varejista, pode e deve excluir da base de cálculo do Simples Nacional os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS incidentes sobre a receita da venda desses produtos, conforme o caso.

 

A previsão para a exclusão dos valores consta no art. 18, § 4º-A, I, da Lei Complementar nº 123/2006, (regulamentado pela Resolução CGSN nº 94/2011).

 

Caso o contribuinte não tenha efetuado a exclusão, há ainda a possibilidade de efetuar a revisão tributária dos últimos lançamentos, com vistas a recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, através da sistemática de compensação tributária (art. 21, §§ 5º, 6º, 11, 12 e 14, da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 94/2011).



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Direito Tributário