Artigos e Pareceres

08
Agosto

Intervalo Intrajornada para Descanso e Alimentação do Trabalhador

Muito embora esse assunto seja bem conhecido dos empresários, muitos ainda pecam na sua concessão integral e na fiscalização do registro correto desse intervalo, ocasionando passivo trabalhistas com demandas muitas vezes desnecessárias.

 

O intervalo intrajornada para repouso e alimentação, a ser concedido ao trabalhador durante a jornada de trabalho, é regulado pelo artigo 71 e parágrafos da CLT. 

 

Assim, a qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora.

 

Esse entendimento está consagrado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob o argumento de que o intervalo intrajornada é norma de medicina e segurança do trabalho e, por isso, de ordem pública. Constitui, portanto, segundo entendimento do TST, medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, e art. 71 da CLT da CF/88).

 

Entretanto, há a possibilidade da redução do intervalo intrajornada, conforme previsão do § 3º, do art. 71 da CLT e mediante cumprimento das exigências da Portaria 1.095/2010 do MTE. Nesse ponto, ressalta-se, por deveras importante, ser totalmente inválida a redução realizada apenas por convenção ou acordo coletivo.

 

Verifica-se, portanto, que o intervalo intrajornada deve ser concedido à base de uma hora diária (nos casos de jornadas que ultrapassam seis horas), sendo possível sua redução com reconhecimento da Justiça Trabalhista, desde que autorizada pelo MTE.

 

Assim, toda redução de intervalo intrajornada feita sem a autorização do MTE está sujeita ao reconhecimento judicial de sua ilegalidade, com a consequente condenação da empresa ao pagamento de sua totalidade como hora extraordinária, independentemente do tempo gozado efetivamente pelo trabalhador, gerando reflexos, ainda, sobre todas as verbas trabalhistas pertinentes, pois, reconhecidamente, trata-se de verba salarial (Súmula nº 437 do TST).

 

Importante ressaltar, também, a importância de fiscalizar a correta marcação do registro de ponto pelo trabalhador, pois é muito comum o intervalo ser concedido integralmente, mais devido a incorreta marcação do trabalhador, acarretar o pagamento indevido de horas extras em demanda judicial e multas frente ao MPT.


Por fim, salienta-se que o entendimento e as orientações supramencionadas estão em consonância e refletem o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, sendo passíveis de entendimentos e interpretações diversos em oportunidades futuras.

Áreas de Atuação

Direito do Trabalho